A operação Parking Legal, conduzida pelo Procon-BA (Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor), fiscalizou 31 estacionamentos privados em Salvador entre a quarta e a sexta-feira (21 a 29/08/2025). A iniciativa teve como objetivo coibir práticas abusivas relacionadas à cobrança do serviço em locais como hospitais, clínicas, centros comerciais, Terminal Rodoviário e Aeroporto Internacional.
De acordo com a fiscalização, foram identificadas irregularidades como a ausência do fracionamento da hora cobrada e a falta de disponibilização do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos. Segundo o diretor de Fiscalização do Procon-BA, Iratan Vilas Boas, a legislação prevê que o pagamento seja realizado proporcionalmente ao tempo de uso e de forma transparente para os consumidores.
O órgão, vinculado à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), também verificou a presença da tabela de preços e das informações sobre tempo de tolerância. Todas as inconsistências registradas serão analisadas para determinar a abertura de procedimentos administrativos contra os responsáveis.
A operação reforça a atuação do Procon-BA no acompanhamento das relações de consumo, garantindo que os serviços prestados estejam em conformidade com a legislação vigente. O objetivo é assegurar cobrança justa, proporcional e clara para quem utiliza estacionamentos privados.
O órgão destacou ainda que a população pode colaborar no processo fiscalizatório. Denúncias podem ser feitas pelo e-mail denuncia.procon@sjdh.ba.gov.br ou pelo portal ba.gov.br, contribuindo para ampliar a proteção dos direitos dos consumidores em Salvador.
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