Na quinta-feira (28/08/2025), o Congresso Nacional iniciou a discussão sobre a nova proposta de Reforma Administrativa, elaborada por um grupo de trabalho coordenado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ). O objetivo central do projeto é reduzir privilégios, ampliar a eficiência do setor público e adequar regras de remuneração e progressão de carreira, aproximando-as da realidade do setor privado.

A proposta, considerada prioritária pelo governo e pela base aliada, deverá enfrentar resistência de categorias organizadas, sobretudo do Judiciário e do Ministério Público, tradicionalmente beneficiados por regimes especiais.

Pontos centrais da proposta

Fim de privilégios históricos

• Aposentadoria compulsória: deixará de ser aplicada como punição máxima para juízes e membros do Ministério Público, permitindo a demissão por processo administrativo.
• Férias de 60 dias: benefício hoje concedido a categorias como magistrados será extinto; o limite passará a ser de 30 dias, conforme padrão da iniciativa privada.
• Adicional de férias: não poderá superar um terço do salário, impedindo a concessão de adicionais de até 50%.

Controle de remuneração

• Teto salarial: de R$ 46.366,19 passará a abranger também os funcionários de estatais não dependentes, como BNDES e Caixa Econômica Federal.
• Verbas indenizatórias: será criado um conceito fechado para limitar exceções e brechas que hoje permitem remuneração acima do teto.
• Serviços notariais e cartórios: remuneração líquida dos titulares terá teto, e uma lei nacional fixará os emolumentos, que hoje variam entre estados.

Gestão e avaliação de servidores

• Avaliação de desempenho: progressões na carreira dependerão de resultados, com bônus vinculados ao cumprimento de metas, mas sem eliminar a estabilidade.
• Tempo de serviço: deixará de ser critério exclusivo para progressão e licenças, prática ainda comum em estados e municípios.
• Progressão na carreira: todas as carreiras terão ao menos 20 níveis, para evitar ascensão acelerada.

Organização do trabalho

• Home office: será limitado a 20% da força de trabalho de cada órgão, restrito a um dia por semana, salvo exceções justificadas.
• Concurso Nacional Unificado (CNU): poderá ser adotado também por estados e municípios que aderirem voluntariamente.

Transparência e controle

• Atos rastreáveis: criação de identidade única para servidores, com registro digital de atos administrativos.
• Retroatividade de benefícios: só será permitida após decisão transitada em julgado e reconhecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Reações políticas e institucionais

A tramitação da reforma deve mobilizar intensamente o Congresso. Entidades representativas do Judiciário e do Ministério Público já manifestaram oposição a pontos considerados “punitivos”, como a perda da aposentadoria compulsória. Por outro lado, líderes parlamentares e setores empresariais defendem a modernização do serviço público como condição essencial para o equilíbrio fiscal e a credibilidade das contas públicas.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a medida é prioridade do semestre, alinhando-se ao discurso do governo de combate a privilégios e de busca por maior produtividade no setor público.