O Senado Federal aprovou, na terça-feira (02/09/2025), o Código de Defesa dos Contribuintes (PLP 125/2022) em dois turnos, com votação unânime. O texto agora segue para a Câmara dos Deputados. A proposta tem como foco endurecer o tratamento aos devedores contumazes, empresas que deixam de pagar tributos de forma reiterada e intencional, ao mesmo tempo em que cria incentivos para bons pagadores e moderniza o processo administrativo tributário.
Regras para devedores contumazes
O projeto, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), estabelece que será considerado devedor contumaz o contribuinte com dívida injustificada superior a R$ 15 milhões e correspondente a mais de 100% do patrimônio conhecido. Em âmbito estadual e municipal, a caracterização se dá quando houver débitos repetidos por quatro períodos consecutivos ou seis alternados em 12 meses.
Esses contribuintes poderão perder benefícios fiscais, ficar impedidos de participar de licitações, celebrar contratos com a administração pública e propor recuperação judicial. Também poderão ser considerados inaptos no cadastro de contribuintes, o que gera restrições comerciais.
Suspensão e defesa administrativa
O texto aprovado prevê prazo de 30 dias para regularização após notificação, com possibilidade de apresentação de defesa com efeito suspensivo. Contudo, essa suspensão não será aplicada em casos de fraude, criação de empresas de fachada, uso de laranjas ou domicílio fiscal inexistente.
O relator, senador Efraim Filho (União-PB), afirmou que o projeto busca acelerar a análise de recursos e reduzir o impacto concorrencial negativo causado pelos inadimplentes sistemáticos.
Incentivos aos bons pagadores
O substitutivo aprovado criou programas de conformidade tributária administrados pela Receita Federal, como o Confia, o Sintonia e o Programa OEA.
Esses programas garantem benefícios como redução de multas, prioridade na análise de processos administrativos e bônus de adimplência fiscal de até 3% no pagamento à vista da CSLL, limitado a R$ 1 milhão no terceiro ano de participação.
Papel da ANP e fintechs no combate às fraudes
O projeto confere à Agência Nacional do Petróleo (ANP) poder para exigir comprovação de origem de recursos, identificar titulares de empresas e definir capital social mínimo de distribuidoras.
Além disso, inclui a obrigação de fintechs e instituições de pagamento cumprirem normas definidas pelo Executivo para ampliar o controle de movimentações financeiras e prevenir a lavagem de dinheiro.
Direitos e deveres dos contribuintes
O Código de Defesa dos Contribuintes lista direitos como acesso aos processos administrativos, prazo razoável para decisões, respeito à segurança jurídica e ampla defesa. Também estabelece deveres como cumprimento de obrigações tributárias, guarda de documentos e fornecimento de informações exigidas pela lei.
Os órgãos fiscais, por sua vez, ficam obrigados a reduzir litigiosidade, priorizar soluções cooperativas e publicar os atos normativos de forma consolidada.
Consolidação e segurança jurídica
Caso os órgãos tributários não consolidem periodicamente as normas, poderão ter de reduzir as multas aplicadas. O objetivo é simplificar o cumprimento das obrigações e melhorar a relação entre Fisco e contribuinte.
*Com informações da Agência Senado.
Discover more from Jornal Grande Bahia (JGB)
Subscribe to get the latest posts sent to your email.
