O Projeto de Lei 1.087/2025, em discussão no Congresso Nacional, propõe ampliar a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para rendimentos de até R$ 5 mil mensais e restabelecer a tributação sobre dividendos, extinta no Brasil desde 1996. A proposta prevê alíquota de 10% sobre dividendos pagos por pessoas jurídicas a pessoas físicas sempre que o valor for igual ou superior a R$ 50 mil por mês ou R$ 600 mil por ano.
Críticas do setor produtivo
Entidades como Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e FecomercioSP afirmam que, embora o ajuste da tabela do IRPF corrija uma distorção histórica, a tributação de dividendos ameaça investimentos e empregos. Segundo o manifesto divulgado, a medida pode gerar insegurança jurídica, evasão fiscal e aumento da litigiosidade.
Carga tributária atual e impactos
O setor produtivo já arca com 34% sobre o lucro (IRPJ e CSLL), além de PIS, Cofins, ISS e ICMS. Para Alfredo Cotait Neto, presidente da CACB, transferir o peso tributário adicional para empresas compromete a competitividade e penaliza micro, pequenas e médias empresas, responsáveis por grande parte da geração de empregos e inovação no país.
Avaliação de especialistas
O advogado tributarista Thulio Carvalho, mestre em Direito pela PUC-SP, explica que existem duas frentes distintas: justiça tributária para pessoas físicas e o risco de retrocesso no ambiente de negócios. Ele afirma que ajustes na tabela do IRPF poderiam atingir o mesmo objetivo sem criar nova incidência sobre dividendos, evitando complexidade tributária e perda de competitividade.
Competitividade e riscos
Anderson Trautman, vice-presidente jurídico da CACB, destaca que a medida pode reduzir a atratividade do Brasil para investimentos internacionais, gerar obstáculos ao crescimento econômico e criar espaço para interpretações sobre a Distribuição Disfarçada de Lucros (DDL). O risco é que a proposta resolva parcialmente uma injustiça fiscal, mas introduza novas dificuldades ao setor produtivo.
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