O Governo do Estado da Bahia, por meio da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (SEAP), e o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) formalizaram a institucionalização do Serviço de Atendimento a Pessoas Custodiadas (APEC), mediante assinatura do Termo de Cooperação Técnica nº 005/2025. O serviço, que já funcionava na capital, passa a contar com respaldo jurídico e organizacional, consolidando seu caráter de política pública estruturante na porta de entrada do sistema prisional.

Natureza e objetivos do Serviço APEC

O APEC é um serviço multiprofissional e intersetorial, com a finalidade de assegurar a efetividade da Resolução CNJ nº 213/2015 e atender às diretrizes da Resolução CNJ nº 288/2019, que estabelece alternativas penais em substituição à prisão.

O serviço atua em duas dimensões principais:

• Atendimento prévio à audiência de custódia: identificação de vulnerabilidades sociais, econômicas, de saúde física e mental, de gênero, raça, etnia e demais condições que possam demandar proteção;

• Atendimento posterior à audiência de custódia: encaminhamentos às redes de políticas públicas (saúde, assistência social, educação, trabalho e renda), especialmente nos casos de liberdade provisória ou alvará de soltura.

A ação integra o sistema de justiça criminal às redes de proteção social, permitindo que as pessoas custodiadas sejam reconhecidas como sujeitos de direitos, conforme os parâmetros constitucionais e internacionais de direitos humanos.

Estrutura, monitoramento e contato institucional

A institucionalização do APEC prevê a constituição de plano de trabalho interinstitucional, responsável pelo monitoramento da implementação, avaliação de resultados e proposição de ajustes normativos e procedimentais.

O serviço será realizado por equipes multiprofissionais, compostas por assistentes sociais, psicólogos e demais profissionais especializados, seguindo as diretrizes do Manual de Proteção Social na Audiência de Custódia (CNJ, 2020).

Para contato e orientações institucionais, a equipe do APEC na Bahia disponibiliza o WhatsApp oficial: (71) 98483-5843.

Marco para a política penitenciária baiana

A formalização do APEC representa avanço para a política penitenciária do Estado, ao qualificar a porta de entrada do sistema prisional, fortalecer a articulação intersetorial e reafirmar o compromisso das instituições com a dignidade da pessoa humana, a cidadania e a proteção social.