A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28/10/2025) o Projeto de Lei 5041/25, que garante o despacho gratuito de bagagem de até 23 kg em voos nacionais e estabelece novas regras de proteção ao passageiro. Entre as medidas, estão proibição do cancelamento automático do trecho de volta, marcação gratuita de assentos padrão e assistência especial sem custo, ampliando os direitos do consumidor em transporte aéreo.

Despacho gratuito e regras para bagagem de bordo

Com a aprovação, passageiros poderão despachar bagagem de até 23 kg sem custos adicionais e levar uma mala de bordo de até 12 kg e uma bolsa ou mochila sob o assento em voos domésticos. O projeto inclui também a regra de despacho gratuito quando a bagagem de bordo não couber no compartimento de cabine por questões de segurança ou capacidade.

Segundo o relator, deputado Neto Carletto (Avante-BA), a medida visa elevar a proteção legal do passageiro e impedir práticas abusivas, oferecendo segurança jurídica. As regras serão incorporadas ao Código Brasileiro de Aeronáutica, e informações sobre bagagem devem ser divulgadas de forma clara nos canais de venda das companhias.

Cancelamento de volta e marcação de assento

Outra emenda, aprovada por 445 deputados, proíbe que a companhia aérea cancele automaticamente o trecho de volta quando o passageiro não comparecer ao voo de ida, exceto com autorização expressa. O deputado Tiago Dimas (Pode-TO) afirmou que a prática é abusiva, enquanto a deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS) criticou o impacto sobre os consumidores.

O projeto também proíbe cobrança adicional pela marcação de assento padrão, que não envolve poltronas premium ou de maior conforto. A marcação gratuita poderá ocorrer no check-in ou previamente, beneficiando os passageiros em voos nacionais e internacionais.

Assistência especial e indisciplina a bordo

Para passageiros que necessitem de assistência especial, as companhias devem ceder até dois assentos adicionais sem custos e garantir transporte adequado de equipamentos médicos ou ajudas técnicas.

Em casos de indisciplina gravíssima a bordo, a empresa poderá impedir o transporte do passageiro por até 12 meses e compartilhar dados do passageiro penalizado entre companhias. A regulamentação detalhará procedimentos e limites.

Debate parlamentar e posicionamentos

Durante a votação, o líder da Maioria, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), afirmou que companhias aéreas não repassaram redução de passagens com cobrança de bagagem. Deputados do Novo questionaram o impacto da medida, defendendo que limita opções de tarifas e pode aumentar preços médios de passagens, como alertou a deputada Adriana Ventura (Novo-SP).

Outros parlamentares destacaram a importância de medidas de proteção ao consumidor e criticaram práticas como cobrança por alimentação, marcação de assentos e bagagem, classificando-as como abusivas ou populistas.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias.