Câmara dos Deputados aprova MP que isenta taxa de verificação de taxímetros e altera regras de outorga

A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1305/25, que prevê a isenção da taxa de verificação de taxímetros, no valor de R$ 52 por aparelho, normalmente devida ao Inmetro. O texto, aprovado nesta segunda-feira (27/10/2025), será enviado ao Senado Federal. A MP estabelece que em municípios com até 50 mil habitantes a verificação anual passa a ser bienal, e a isenção da taxa vale tanto para a verificação inicial quanto para as seguintes durante cinco anos.

Mudanças na regulamentação da profissão

O texto também permite que quem deseja se tornar taxista realize cursos à distância, sobre relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros e mecânica básica, oferecidos por entidade reconhecida pelo órgão autorizatário, modalidade não permitida anteriormente.

Outro ponto incluído trata da descontinuidade do serviço, considerando como irregularidades o não atendimento à vistoria ou à renovação da licença por dois anos. O relator, deputado José Nelto (União-GO), estipulou prazo de seis meses para regularização. Em caso de ociosidade, poderão ser aplicadas multas, perda da outorga e impedimento de nova concessão por três anos. Situações como férias, licenças, manutenção do veículo ou participação em movimentos coletivos não configuram descontinuidade, desde que formalmente comunicadas ao poder público.

Transferência de outorga e sucessão familiar

A MP prevê a transferência de outorga a terceiros, preenchendo lacuna legislativa após decisão do STF em março de 2025 sobre regras anteriores de 2013. A cessão deve respeitar os termos da outorga original e comprovar regularidade da documentação. Em caso de falecimento do outorgado, cônjuge, companheiro ou filhos têm um ano para solicitar a transferência, ou indicar terceiro que atenda aos critérios legais.

Inclusão no turismo e criação do Dia do Taxista

O texto permite que taxistas e cooperativas façam cadastro junto ao Ministério do Turismo como prestadores de serviços turísticos. Também institui o Dia Nacional do Taxista, em 26 de agosto, com objetivo de reconhecer a categoria.

Debate em Plenário

Deputados ressaltaram impactos da MP: Hildo Rocha (MDB-MA) afirmou que a medida permite mais tempo de trabalho e aumento da renda. Lindbergh Farias (PT-RJ) destacou benefícios às famílias que dependem do táxi como única fonte de sustento. Já Adriana Ventura (Novo-SP) criticou a MP, alegando que cria benefícios para alguns em detrimento de outros, podendo gerar aumento das multas.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias.