A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (29/10/2025), projetos de lei que tratam de três áreas estratégicas: atualização do valor de bens no Imposto de Renda, criação do Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (Presiq) e estabelecimento de uma política nacional de prevenção ao assoreamento de rios. Os textos seguem agora para análise do Senado ou sanção presidencial, conforme o caso.
Atualização e regularização de bens no Imposto de Renda
O Projeto de Lei 458/21, aprovado em Plenário, permite a atualização do valor de veículos e imóveis no Imposto de Renda, incluindo aqueles não declarados anteriormente, com regularização de forma lícita. Para pessoas físicas, o imposto será 4% sobre a diferença entre o valor declarado e o valor de mercado, enquanto para pessoas jurídicas, a alíquota será de 4,8% de IRPJ e 3,2% de CSLL.
O projeto estabelece restrições temporais de venda: imóveis não podem ser vendidos nos cinco anos seguintes e veículos nos dois anos, salvo herança ou partilha. A medida visa incentivar a autodeclaração voluntária e ampliar a base fiscal, segundo o relator, deputado Juscelino Filho (União-MA).
Regularização patrimonial e compensação tributária
O texto incorpora trechos da Medida Provisória 1303/25, tratando de seguro-defeso, compensação tributária e benefícios do INSS, buscando reduzir casos de uso indevido da compensação de créditos tributários. A regularização considera bens obtidos licitamente até 31/12/2024, permitindo parcelamento do imposto em 24 meses, corrigido pela Selic.
Incentivos à indústria química
O Projeto do Presiq, de autoria do deputado Afonso Motta (PDT-RS), oferece R$ 15 bilhões em incentivos fiscais para a indústria química entre 2027 e 2031, por meio de modalidades industrial e de investimento. Empresas poderão utilizar créditos de IRPJ e CSLL para abater tributos federais, devendo aplicar mínimo de 8% em pesquisa e desenvolvimento.
O programa retoma alíquotas reduzidas de PIS e Cofins para o setor, e prevê ajustes de crédito e incentivo para empresas já habilitadas no Regime Especial da Indústria Química (Reiq). O objetivo declarado é fortalecer a produção nacional, reduzir dependência externa e gerar empregos.
Política nacional de prevenção ao assoreamento de rios
O Projeto de Lei 4488/23, aprovado nesta quarta-feira, cria um cadastro nacional de áreas degradadas e estabelece diretrizes para recomposição de matas ciliares, controle de erosão e preservação da biodiversidade. A medida prevê incentivos a proprietários rurais e urbanos para plantações de vegetação nas margens dos rios e implementação de medidas de retenção de sedimentos em obras hidráulicas.
O relator, deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), destacou que o projeto contribui para o cumprimento do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, promovendo qualidade da água, preservação de rios e prevenção de desastres ambientais, reforçando políticas de educação ambiental e parcerias público-privadas.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias.
Discover more from Jornal Grande Bahia (JGB)
Subscribe to get the latest posts sent to your email.
