O Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, por meio do Juízo de Direito da 1ª Vara de São Gabriel da Palha, publicou edital de citação referente ao processo nº 5001058-81.2021.8.08.0045, de natureza monitória, movido pela Cooperativa de Crédito Conexão – Sicoob Conexão contra a empresa Fazenda Jaguar Ltda. – ME (CNPJ 07.477.165/0001-06).
O edital, assinado eletronicamente pela servidora Alexandra Morandi Silva, foi expedido no dia 6 de fevereiro de 2025 e estabelece prazo de 30 dias para que a parte requerida, atualmente em lugar incerto e não sabido, tome ciência da ação e apresente contestação no prazo legal de 15 dias a partir do término da citação.
Ação monitória e finalidade do edital
A ação monitória é um procedimento judicial utilizado por credores que buscam o reconhecimento de dívida comprovada por documentos, mas sem título executivo formal. Nesse caso, a Cooperativa de Crédito Conexão – Sicoob Conexão figura como requerente, representada pelos advogados André Francisco Luchi (OAB/ES 10152) e Rodrigo Cassaro Barcellos (OAB/ES 8841).
O edital tem como finalidade dar publicidade à citação da empresa Fazenda Jaguar Ltda., conforme previsto na legislação processual, assegurando que a parte demandada tenha oportunidade de defesa.
Prazos e advertências legais
O documento traz uma série de advertências processuais, entre elas:
a) O prazo de 15 dias para contestação, contado a partir do fim do prazo de 30 dias do edital;
b) A possibilidade de revelia, caso não haja manifestação da parte citada, hipótese em que os fatos alegados pelo autor são presumidos verdadeiros;
c) A nomeação de curador especial, nos termos do artigo 257, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), para representar judicialmente o réu ausente ou revel.
Essas medidas visam garantir o devido processo legal e o direito ao contraditório, princípios fundamentais do sistema jurídico brasileiro.
Validade e autenticidade do edital
O edital foi publicado eletronicamente, com autenticação no sistema do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), por meio do link de verificação disponível no rodapé do documento. O número de autenticação é 2502061421155680000005562842, garantindo a validade jurídica da publicação.
A divulgação do edital tem o objetivo de suprir a impossibilidade de citação pessoal, assegurando transparência e cumprimento da legislação vigente.
O edital foi expedido em 6 de fevereiro de 2025 e publicado pelo Jornal Grande Bahia nesta sexta-feira (17/10/2025), ampliando a transparência do ato judicial e assegurando sua divulgação ao público.
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