A partir de segunda-feira (27/10/2025), os bancos associados à Federação Brasileira de Bancos (Febraban) estão obrigados a adotar regras mais rígidas para identificar e encerrar contas laranja e apostas virtuais (bets) que operam sem autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda. A nova autorregulação bancária visa reforçar o combate à fraude, lavagem de dinheiro e golpes digitais, áreas que registram crescimento acelerado no país.

Combate a fraudes e contas laranja

A iniciativa da Febraban define um novo marco no controle de riscos e integridade do sistema financeiro brasileiro. As instituições deverão aplicar critérios próprios de verificação para identificar contas abertas de forma legítima, mas utilizadas por terceiros, conhecidas como “contas laranja”, e aquelas criadas de maneira fraudulenta, chamadas “contas frias”.

O presidente da Febraban, Isaac Sidney, afirmou que a medida representa “um marco no processo de depuração de relacionamentos tóxicos com clientes que alugam ou vendem suas contas e usam o sistema financeiro para escoar recursos de golpes e ataques cibernéticos”.

As diretrizes determinam ainda o encerramento imediato de contas usadas por empresas de apostas online sem autorização da SPA, além do compartilhamento obrigatório de informações sobre irregularidades com o Banco Central, permitindo a coordenação entre diferentes instituições financeiras.

Regras e penalidades para instituições financeiras

A nova autorregulação impõe obrigações adicionais aos bancos, entre elas:

• Encerrar imediatamente contas ilícitas e comunicar os titulares;
• Reportar as ocorrências ao Banco Central e compartilhar dados com outras instituições;
• Manter políticas internas de prevenção a fraudes e lavagem de dinheiro;
• Apresentar declarações de conformidade assinadas por áreas de compliance, auditoria interna ou controles internos;
• Promover campanhas educativas com o apoio da Febraban para conscientização dos clientes sobre golpes e fraudes digitais.

Em caso de descumprimento, as punições vão desde advertências e ajustes de conduta até a exclusão da instituição do sistema de autorregulação.

Escalada dos crimes digitais e vulnerabilidade das fintechs

Segundo Isaac Sidney, o crescimento dos crimes cibernéticos e das movimentações suspeitas impõe desafios inéditos ao sistema bancário. Ele destacou que bancos e fintechs têm o dever de impedir a abertura e manutenção de contas fraudulentas.

“Contas bancárias não podem servir de abrigo para lavar o dinheiro da criminalidade. A abertura do setor à concorrência é positiva, mas não pode comprometer a integridade do sistema financeiro”, afirmou. Para Sidney, há instituições frágeis diante da criminalidade organizada, que precisam ser “alcançadas pelo braço forte do Estado e dos reguladores”.

Conexão com o crime organizado e o caso Carbono Oculto

A decisão da Febraban ocorre em meio a operações da Polícia Federal contra esquemas de lavagem de dinheiro vinculados ao crime organizado, como a Operação Carbono Oculto, que revelou um esquema bilionário ligado ao Primeiro Comando da Capital (PCC).

As investigações apontaram o uso de contas bancárias em postos de combustíveis e empresas de fachada para ocultar recursos ilícitos. Casos como esse reforçaram a necessidade de mecanismos mais eficazes de controle e rastreamento de movimentações financeiras suspeitas.

Instituições participantes e abrangência da medida

A autorregulação tem adesão das principais instituições financeiras do país, incluindo Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Itaú Unibanco, Bradesco, Santander, BTG Pactual, Citibank, Safra, J.P. Morgan, além de cooperativas como o Sicredi e bancos regionais e de fomento, como o Banco do Nordeste e o Banco do Estado do Rio Grande do Sul.

A medida também alcança bancos de montadoras e estrangeiros, como Banco Toyota, Banco Volkswagen, Banco Votorantim e Bank of China (Brasil), reforçando a abrangência do esforço coletivo de limpeza do sistema financeiro.

Resposta coordenada

A nova autorregulação da Febraban reflete uma resposta coordenada do sistema financeiro à crescente sofisticação das fraudes digitais e ao avanço das plataformas de apostas ilegais. Entretanto, o sucesso da medida dependerá da efetividade do monitoramento e da integração com os órgãos públicos, como o Banco Central, a Receita Federal e a Polícia Federal. Há o desafio de equilibrar proteção e inovação, especialmente diante da expansão das fintechs e da digitalização dos serviços bancários.

Além disso, a autorregulação é um passo importante, mas não substitui uma legislação abrangente e fiscalizadora sobre o mercado de apostas e transações virtuais. A coordenação entre o setor privado e o poder público será decisiva para garantir credibilidade, segurança e transparência nas operações financeiras no Brasil.