A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Administrativa prevê limitar os chamados “penduricalhos” dos servidores públicos a, no máximo, 10% do salário ou subsídio para aqueles que recebem 90% ou mais do teto remuneratório. O texto, de relatoria do deputado federal Pedro Paulo (PSD-RJ), abrange magistrados, procuradores e integrantes do alto escalão dos poderes Executivo e Legislativo.

O projeto, que será protocolado nesta quinta-feira (02/10/2025), também estabelece que a medida tem como objetivo resgatar a natureza indenizatória dos auxílios, como alimentação, saúde e transporte, evitando que sejam tratados como gratificações secundárias.

Mudanças previstas na PEC

Atualmente, os benefícios são concedidos de maneira linear, independentemente da remuneração do servidor. Com a aprovação da PEC, funcionários do topo da folha não poderão receber quantias adicionais expressivas, garantindo maior alinhamento com o teto constitucional.

Além do limite de 10% para penduricalhos, a proposta inclui outras alterações na gestão do serviço público:

• Fim das férias superiores a 30 dias;

• Progressão automática condicionada a critérios além do tempo de serviço;

• Proibição de licenças-prêmio;

• Restrição à incorporação de adicionais à remuneração;

• Limitação da conversão de férias e licenças em dinheiro;

• Proibição de pagamentos retroativos sem decisão judicial.

Justificativa e objetivos

Segundo o texto da PEC, tais medidas têm como finalidade evitar distorções da lógica do teto salarial e fortalecer a confiança da sociedade no serviço público. O projeto será discutido no plenário da Câmara em novembro e se baseia em quatro pilares: governança e gestão, transformação digital, profissionalização e extinção de privilégios.

O deputado relator enfatiza que o conjunto de medidas busca modernizar a administração pública e tornar a remuneração mais transparente, alinhando benefícios ao valor efetivo da função e ao teto constitucional.

*Com informações da Sputnik News.