A Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE) apresentará até 5 de novembro de 2025 uma proposta de resolução para a regularização fundiária no Oeste baiano, conforme definido em reunião realizada nesta quarta-feira (01/10/2025). O encontro contou com a presença de representantes de entidades de produtores rurais, governo estadual, Tribunal de Justiça, Federações de Indústrias e Associação Comercial da Bahia (ACB), além de deputados estaduais.

A presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), deputada Ivana Bastos, destacou que a iniciativa busca trazer segurança jurídica ao agronegócio da região Oeste, área estratégica para o desenvolvimento econômico do estado.

Principais temas debatidos

Durante a reunião, os participantes trataram de questões como:

• Insegurança jurídica e entraves de regularização fundiária que impactam crédito, investimentos e operações, com foco no Oeste baiano;

• Pendências em distritos industriais e gargalos ambientais e logísticos que afetam a competitividade, especialmente do setor algodoeiro;

• Debate sobre projeto de lei estadual apresentado pelos deputados Eduardo Salles (PP) e Manuel Rocha (União) relativo à posse das terras.

Avaliação da PGE e perspectiva jurídica

A procuradora-chefe da PGE, Bárbara Camardelli, explicou que uma lei estadual não poderia resolver a questão fundiária de terras devolutas, por se tratar de matéria constitucional. Segundo ela, o modelo em construção pelo Estado busca oferecer solução técnica e jurídica para reduzir conflitos na Justiça e aumentar a segurança para produtores e investidores.

O corregedor-geral de Justiça, desembargador Roberto Frank, reforçou que resoluções anteriores não eliminaram passivos judiciais antigos, destacando a necessidade de consenso técnico e planejamento para a efetiva implementação da proposta.

Compromisso com prazo e consenso

O sumário da reunião enfatizou a urgência da solução: todos os participantes se comprometeram com caminho de consenso técnico, visando reduzir litigiosidade, destravar crédito, exportações e investimentos. A apresentação pública do modelo está pré-agendada para a primeira semana de novembro, com data limite de 5 de novembro de 2025.

Entre os participantes estavam, além de Bastos, Salles, Rocha e Camardelli, representantes do governo estadual, deputados da base e oposição, secretários estaduais, líderes de federações e órgãos de fiscalização ambiental.