Na sexta-feira (24/10/2025), o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) protocolou na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma administrativa, após reunir 171 assinaturas, número mínimo exigido para iniciar a tramitação. A proposta estabelece mudanças nas carreiras do funcionalismo público e define limites para remunerações e benefícios de servidores nos três Poderes em todos os níveis federativos.

Principais pontos da PEC

Entre os dispositivos da reforma, destacam-se a criação de uma tabela única de salários, o veto a vantagens como licenças-prêmio e adicionais por tempo de serviço, e a obrigatoriedade de avaliação de desempenho para progressão na carreira. O projeto busca reestruturar a administração pública, garantindo maior eficiência e padronização nos cargos públicos.

Além disso, a PEC prevê transparência nas remunerações e estabelece a gestão por resultados como princípio constitucional, com o objetivo de alinhar benefícios e progressões à produtividade e ao desempenho de cada servidor.

Trâmite e articulação política

De acordo com Pedro Paulo, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), atuou diretamente na articulação que possibilitou a coleta das assinaturas e o avanço da PEC. O deputado considera a proposta uma das principais prioridades de sua gestão, reforçando o compromisso com a reforma administrativa e a racionalização de gastos públicos.

A tramitação da PEC seguirá os ritos regulares da Câmara, incluindo análise em comissões temáticas, debates e votação em plenário. Caso aprovada, poderá gerar alterações significativas na estrutura salarial e funcional de servidores em âmbito federal, estadual e municipal.

Contexto fiscal e expectativas

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, comentou anteriormente sobre medidas de controle de despesas e afirmou que reformas tributária e administrativa visam reduzir desigualdades e excessos remuneratórios, promovendo maior equilíbrio fiscal. A PEC da reforma administrativa se insere nesse conjunto de políticas voltadas à gestão eficiente do setor público, buscando harmonizar remuneração, transparência e desempenho.

*Com informações da Sputnik News.