Reforma do Imposto de Renda e crise fiscal desafiam meta de equilíbrio das contas públicas, aponta IFI em relatório de outubro de 2025

A Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado Federal publicou o 105º Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF), divulgado em 23 de outubro de 2025, com diagnóstico detalhado sobre a política fiscal brasileira. O documento revela que o governo central acumula déficit primário de R$ 100,9 bilhões até setembro, exigindo um esforço adicional de R$ 27,1 bilhões no último trimestre do ano para alcançar a meta de resultado primário zero prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2025).

O relatório aponta que a perda de eficácia da Medida Provisória nº 1.303, que previa aumento de arrecadação por meio de restrição a compensações tributárias, retirou R$ 10,6 bilhões das receitas estimadas pelo Ministério da Fazenda. A piora no resultado das estatais e a queda de arrecadação ampliaram os riscos fiscais, mesmo diante de despesas sob controle e limitação na execução orçamentária.

Reforma do IRPF tem impacto fiscal neutro e foco na progressividade

A IFI também analisou os efeitos do Projeto de Lei nº 1.087/2025, que trata da reforma da tributação sobre a renda. Segundo o relatório, o texto original do governo geraria ganho líquido médio anual de R$ 9 bilhões entre 2026 e 2028, mas o substitutivo aprovado na Câmara dos Deputados reduziu esse saldo para R$ 4 bilhões, e o texto final, com novas isenções, inverteu o resultado, gerando perda de cerca de R$ 1 bilhão por ano.

A proposta do Executivo isenta rendimentos até R$ 5.000 mensais e reduz progressivamente o imposto até R$ 7.000, compensando a renúncia com tributação mínima de até 10% sobre altas rendas e retenção de 10% sobre lucros e dividendos enviados ao exterior. A IFI estima que as alterações feitas pelos deputados ampliaram a desoneração e reduziram a base de incidência do imposto mínimo, afetando o equilíbrio fiscal projetado.

Meta fiscal exige controle de gastos e faseamento de despesas

De acordo com a IFI, o cumprimento da meta fiscal de 2025 depende da contenção de gastos discricionários e da execução faseada das despesas públicas. O governo limitou o empenho orçamentário até novembro a 90,5% das despesas autorizadas, deixando o restante para dezembro. Esse controle deve gerar economia e melhorar o resultado primário, embora represente, na prática, um adiamento de despesas para 2026.

O relatório também mostra que a despesa primária cresceu 2,8% em termos reais nos nove primeiros meses do ano, ritmo inferior aos 6,5% registrados em 2024. A moderação se deve à redução das despesas discricionárias e à ausência de reajustes no Programa Bolsa Família, cujo número de beneficiários caiu de 20,8 milhões para 19,2 milhões no período.

Cenário fiscal desafia Executivo e Congresso

O relatório destaca a aprovação da Emenda Constitucional nº 136/2025, que fixa limites para precatórios e renegocia dívidas previdenciárias municipais, e a tramitação do Projeto de Resolução nº 8/2025, que pretende regulamentar os limites globais para o endividamento da União. A IFI ressalta que o reequilíbrio das contas públicas depende de uma coordenação entre os Poderes Executivo e Legislativo, além de um controle rigoroso das despesas e revisão de incentivos tributários.

Apesar do desafio, o órgão reconhece avanços na condução fiscal e elogia a transparência dos relatórios bimestrais do Tesouro Nacional, embora ressalte a fragilidade estrutural da receita, dependente de medidas temporárias e receitas extraordinárias.

Fragilidade estrutural nas contas públicas

O Relatório de Acompanhamento Fiscal nº 105 confirma um quadro de fragilidade estrutural nas contas públicas, em que as medidas de curto prazo, como faseamento de despesas e aumento temporário de tributos, mascaram a falta de equilíbrio permanente entre receitas e gastos. A perda de vigência da MP 1.303 evidencia o limite político do ajuste fiscal, enquanto o déficit de R$ 100,9 bilhões e o esforço adicional exigido de R$ 27,1 bilhões ilustram o estreito espaço de manobra orçamentária do governo.

A reforma do Imposto de Renda (PL 1.087/2025), embora positiva do ponto de vista distributivo, reduz a margem de arrecadação em um momento de forte pressão sobre as contas públicas, tornando improvável o cumprimento integral da meta fiscal sem contingenciamentos adicionais.

Principais Dados do Relatório de Acompanhamento Fiscal nº 105 (outubro de 2025)

Situação fiscal geral

• Déficit primário acumulado (jan–set/2025): R$ 100,9 bilhões
• Déficit de 12 meses (set/2025): R$ 40,2 bilhões (0,3% do PIB)
• Meta fiscal de 2025 (LDO): Resultado primário zero
• Limite inferior da meta: Déficit de R$ 31 bilhões (–0,25% do PIB)
• Esforço fiscal necessário (out–dez/2025): R$ 27,1 bilhões

Medidas e marcos fiscais

• Emenda Constitucional nº 136/2025:
  • Impõe limites aos precatórios de estados e municípios.
  • Permite renegociação de dívidas previdenciárias e contratuais.
  • Exclui o pagamento de precatórios do limite de despesa da União a partir de 2027.
• MP nº 1.303/2025:
  • Proposta de aumento de receitas por meio da limitação de compensações tributárias.
  • Previa recolhimento adicional de R$ 10,6 bilhões em 2025.
  • Perdeu validade em 8 de outubro, agravando o risco fiscal.
• Projeto de Resolução do Senado nº 8/2025:
  • Define limite global para o endividamento público federal, conforme a Constituição e a LRF.

Reforma do Imposto de Renda (PL nº 1.087/2025)

• Isenção total para rendas de até R$ 5.000/mês.
• Redução gradual do imposto até R$ 7.000/mês (no texto original) e R$ 7.350/mês (no substitutivo da Câmara).
• Criação de imposto mínimo progressivo sobre rendas acima de R$ 600 mil/ano, com alíquotas de 0% a 10%.
• Tributação de 10% sobre lucros e dividendos enviados ao exterior.
• Impacto fiscal médio anual (2026–2028):
  • Texto original: +R$ 9 bilhões (superávit).
  • Substitutivo da Câmara: +R$ 4 bilhões.
  • Texto final aprovado: –R$ 1 bilhão (déficit).
• Resultado: Efeito neutro sobre o ajuste fiscal.

Receitas e despesas do governo central

• Receita primária total (jan–set/2025): R$ 2,10 trilhões (+3,8% real).
• Despesa primária total: R$ 1,78 trilhão (+2,8% real).
• Diferença (resultado primário): –R$ 100,9 bilhões.
• Principais variações:
  • Benefícios previdenciários: +4,1%
  • Pessoal: +3,9%
  • BPC: +10,2%
  • Fundeb: +19,6%
  • Subsídios e subvenções: +30,2%
  • Despesas discricionárias: –3,3%

Arrecadação e execução orçamentária

• Frustração acumulada de receitas: R$ 19,7 bilhões abaixo do previsto.
• Revisões orçamentárias:
  • Decreto nº 12.477/2025: Redução de R$ 31,3 bilhões nas receitas.
  • Decreto nº 12.566/2025: Revisão positiva de R$ 25,4 bilhões.
  • Decreto nº 12.637/2025 (setembro): Projeção final de receitas: R$ 2,924 trilhões.
• Execução das despesas discricionárias:
  • Empenhos até setembro: R$ 25 bilhões abaixo do limite.
  • Pagamentos: R$ 7,4 bilhões abaixo do teto autorizado.

Indicadores de contenção e faseamento

• Limite de empenho até novembro: R$ 186,2 bilhões (90,5% do total anual).
• Empenho total previsto para 2025: R$ 205,6 bilhões.
• Economia potencial: R$ 25 bilhões, com possível melhora do resultado primário.

Conclusões da IFI

• A meta fiscal de 2025 permanece viável apenas com forte compressão de gastos.
• A reforma do IRPF traz justiça tributária, mas sem impacto positivo no ajuste.
• A perda da MP 1.303 e o déficit das estatais ameaçam a credibilidade do arcabouço fiscal.

• O esforço de R$ 27,1 bilhões no último trimestre é visto como difícil, mas essencial para evitar o descumprimento da meta.