Um relatório recente do Tribunal de Contas da União (TCU) revelou na sexta-feira (26/09/2025) que praticamente todos os principais benefícios fiscais em vigor no país apresentam falhas de critérios, resultados ou monitoramento. A análise, divulgada em agosto e apresentada nesta semana à Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, trouxe nova pressão sobre o Congresso, que discute propostas para reduzir esses gastos tributários.

Legenda da foto: Sessão da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, em Brasília, na quinta-feira (25/09/2025), quando foi apresentado o relatório do TCU que aponta falhas em benefícios fiscais.

Gastos tributários superam limite constitucional

Os gastos tributários, que englobam isenções e reduções de impostos voltadas a estimular setores econômicos, atingem quase R$ 600 bilhões por ano, valor que corresponde a cerca de 5% do Produto Interno Bruto (PIB). Esse montante ultrapassa o teto de 2% do PIB previsto pela Constituição.

O TCU também destacou a dificuldade de alterar ou extinguir esses benefícios, classificando-os em três faixas de risco: alto, médio e baixo. Do total, 16 benefícios concentram mais de 80% das renúncias fiscais.

Propostas em debate no Congresso

No Legislativo, duas propostas tramitam para enfrentar o tema. O PLP 182/25, de autoria do líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), prevê uma redução linear de 10% nos benefícios. Já o PLP 128/25, apresentado pelo deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), admite cortes diferenciados por setor econômico.

O presidente da comissão, deputado Rogério Correia (PT-MG), ressaltou que a redução das renúncias fiscais tornou-se urgente diante do peso dos incentivos no orçamento federal.

Críticas ao Simples Nacional e ao uso de brechas

O Simples Nacional, regime simplificado para micro e pequenas empresas, representa o maior gasto individual, com R$ 120 bilhões ao ano. O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) apontou distorções no sistema: “Determinados empresários, quando chegam ao limite de faturamento que os exclui do Simples, usam laranjas para abrir outras empresas. E isso é pouco combatido.”

Outro foco de debate é a Zona Franca de Manaus, classificada pelo TCU como de alto risco. Parlamentares como Pauderney Avelino (União-AM) e Sidney Leite (PSD-AM) defenderam a importância do polo industrial, mas admitiram a necessidade de mecanismos de avaliação que comprovem o retorno econômico e social das renúncias.

Relatório detalha ranking de risco

O relatório do TCU expôs, de forma inédita, um ranking dos maiores benefícios fiscais. Entre os classificados como de alto risco, estão:

Poupança e títulos de crédito (LCA, LCI, CRI, CRA) – R$ 22,19 bilhões;
Setor automotivo em regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste – R$ 7,77 bilhões;
Deduções do Imposto de Renda em saúde e educação – R$ 34,76 bilhões;
Zona Franca de Manaus – R$ 29,89 bilhões;
Lei de Informática – R$ 8,13 bilhões.

Entre os benefícios de médio risco, destacam-se o Simples Nacional, a desoneração da cesta básica, os incentivos à agricultura e agroindústria e as renúncias às entidades sem fins lucrativos. Já no grupo de baixo risco, o destaque é o incentivo a pesquisas científicas e inovação, no valor de R$ 8,82 bilhões.

Contradições e necessidade de reformas

Embora parlamentares reconheçam a importância de reduzir gastos tributários, muitos continuam a defender novos incentivos setoriais, gerando um paradoxo. “Não faz sentido reduzirmos o gasto tributário e, ao mesmo tempo, aprovarmos mais benefícios em outras comissões. É uma contradição”, afirmou Sidney Leite.

O relatório completo do TCU está disponível no Observatório de Benefícios Tributários do tribunal, reforçando o apelo por maior transparência e acompanhamento dos incentivos concedidos.

Acima do limite constitucional

A constatação de que os benefícios fiscais ultrapassam três vezes o limite constitucional revela um quadro de desequilíbrio estrutural. O fato de programas como o Simples Nacional e a Zona Franca de Manaus serem simultaneamente apontados como essenciais e ineficientes evidencia o dilema do Congresso: equilibrar desenvolvimento regional e sustentabilidade fiscal. O risco é que, sem reformas consistentes, as renúncias fiscais continuem a privilegiar setores específicos em detrimento de políticas públicas universais, aprofundando desigualdades e comprometendo a gestão orçamentária.

Principais Dados

Valores e impacto econômico

Gastos tributários totais: R$ 600 bilhões ao ano (≈ 5% do PIB).
Limite constitucional: 2% do PIB (atualmente triplicado).
16 benefícios analisados: concentram mais de 80% do total de renúncias.

ropostas em debate no Congresso

PLP 182/25 (José Guimarães – PT-CE): redução linear de 10% em todos os benefícios.
PLP 128/25 (Mauro Benevides Filho – PDT-CE): cortes diferenciados por setor econômico.

Benefícios classificados como de alto risco (TCU)

Poupança e títulos de crédito (LCA, LCI, CRI, CRA) – R$ 22,19 bilhões.
Setor automotivo (Norte, Nordeste e Centro-Oeste) – R$ 7,77 bilhões.
Deduções do IRPF em saúde e educação – R$ 34,76 bilhões.
Zona Franca de Manaus – R$ 29,89 bilhões.
Lei de Informática e automação – R$ 8,13 bilhões.

Benefícios de médio risco (TCU)

Rendimentos isentos do IRPF (doença grave) – R$ 20,7 bilhões.
Benefícios do trabalhador – R$ 18,44 bilhões.
Rendimentos isentos do IRPF (aposentados +65 anos) – R$ 17,09 bilhões.
Agricultura e agroindústria (fertilizantes e defensivos) – R$ 51,4 bilhões.
Entidades sem fins lucrativos (educação e assistência social) – R$ 45,54 bilhões.
Simples Nacional – R$ 120,97 bilhões.
Desoneração da cesta básica – R$ 51,4 bilhões.
Desenvolvimento regional (Sudam e Sudene) – R$ 30,01 bilhões.
Medicamentos e produtos farmacêuticos – R$ 20,43 bilhões.
Microempreendedor Individual (MEI) – R$ 8,76 bilhões.

Benefícios de baixo risco (TCU)

Pesquisas científicas e inovação – R$ 8,82 bilhões.

Principais posicionamentos de parlamentares

Rogério Correia (PT-MG): defende redução das renúncias.
Hildo Rocha (MDB-MA): critica uso de laranjas no Simples Nacional.
Pauderney Avelino (União-AM): defende incentivos da Zona Franca de Manaus, mas cobra avaliação de resultados.
Sidney Leite (PSD-AM): alerta para contradição entre reduzir gastos e criar novos benefícios.