Nesta sexta-feira (03/10/2025), a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semmam) publicou Edital de Chamamento Público convocando os donos de equipamentos de som apreendidos entre 1º de janeiro de 2015 e 3 de agosto de 2023, durante as operações “Feira Quer Silêncio”. O prazo para apresentação à Polícia Civil e regularização administrativa é de 30 dias a partir da data de publicação.

Base legal e destinação dos equipamentos

O artigo 11, §1º, da Lei Municipal nº 3.736/2017 estabelece que os equipamentos sonoros apreendidos por infração à “Lei do Silêncio” podem ser leiloados ou destruídos caso não sejam resgatados pelo proprietário no prazo de 60 dias.

Procedimento para regularização

Após o prazo de notificação, os proprietários devem comparecer à Semmam, localizada na rua Pilar do Sul, nº 840, bairro Brasília, apresentando documento de identificação com foto, comprovante de propriedade do equipamento e cópia do auto de infração emitido no ato da apreensão. A presença é obrigatória para quitação de multas e cumprimento das determinações técnicas da fiscalização ambiental.

Consequências do não comparecimento

O não comparecimento no prazo estabelecido será considerado omissão, caracterizando abandono do equipamento. Nesses casos, o bem será incorporado ao patrimônio municipal, podendo ser leiloado, doado ou destruído, conforme a legislação vigente.

Situações específicas

Proprietários que já apresentaram seus casos à Semmam e tiveram encaminhamento ao Poder Judiciário devem aguardar decisão definitiva sobre a destinação do bem. Aqueles declarados omissos, cujos equipamentos foram incorporados ao patrimônio municipal, não poderão regularizar a situação posteriormente.

Declaração da Secretaria Municipal de Meio Ambiente

A secretária municipal de Meio Ambiente, Jaciara Costa, reforçou a importância da medida para o cumprimento da legislação e o respeito à comunidade.

“A Secretaria está oferecendo esta oportunidade para que os proprietários regularizem sua situação de forma responsável. Nosso objetivo não é apenas punir, mas educar e garantir o respeito à legislação ambiental e ao sossego público”, afirmou.