O Senado Federal aprovou, na terça-feira (30/09/2025), o texto alternativo ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que regulamenta a segunda etapa da reforma tributária sobre consumo, prevista na Emenda Constitucional 132. O substitutivo, de autoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), foi aprovado por 51 votos favoráveis, 10 contrários e 1 abstenção. Por ter sofrido alterações, a matéria retorna à Câmara dos Deputados para nova análise.
Estrutura e criação do IBS
O texto aprovado estabelece regras de governança, fiscalização e funcionamento do novo modelo tributário, com a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Esse tributo substituirá o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência estadual, e o Imposto Sobre Serviços (ISS), municipal.
O IBS será arrecadado e distribuído entre estados e municípios, enquanto a União contará com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), também prevista na reforma tributária.
Alterações no texto e emendas aprovadas
Durante a votação, o relator acatou 65 das mais de 200 emendas apresentadas em Plenário, após a análise de 519 mudanças pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Entre as principais alterações, está a atualização da base de cálculo do IBS, que passará a considerar dados de 2024 a 2026, em vez do período de 2012 a 2021.
Também foi prevista a criação da Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo, que atuará na harmonização de decisões envolvendo o IBS e a CBS, garantindo maior segurança jurídica aos contribuintes.
Benefícios sociais e incentivos
O substitutivo inclui a redução de alíquotas para institutos de ciência, tecnologia e inovação sem fins lucrativos, além de suas fundações de apoio. Foi aprovado ainda o aumento do teto de isenção de impostos para veículos de pessoas com deficiência, passando de R$ 70 mil para R$ 100 mil, emenda da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP).
Também foi inserido o cashback tributário, destinado a contribuintes de baixa renda, e a desoneração parcial para Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs), que terão redução de alíquotas federais e benefícios no Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF).
Imposto seletivo e setores específicos
O texto manteve o Imposto Seletivo para produtos que impactam a saúde, como cigarros, bebidas alcoólicas e açucaradas. A pedido do senador Izalci Lucas (PL-DF), foi fixado teto de 2% para bebidas açucaradas, medida criticada por parlamentares como Humberto Costa (PT-PE) e Eduardo Girão (Novo-CE), que defendem alíquotas mais altas.
No setor de combustíveis, o substitutivo incluiu ajustes na tributação monofásica de gasolina e diesel, medida voltada a coibir fraudes e harmonizar regras estaduais e federais.
Split payment e fiscalização
A proposta institui o split payment, sistema em que o imposto é automaticamente separado e direcionado ao Fisco no momento da compra, reduzindo riscos de sonegação. Em caso de descumprimento, estão previstas multas progressivas e até cassação de autorização de funcionamento pelo Banco Central.
A fiscalização terá caráter pedagógico durante a transição, com prazo de 60 dias para regularização antes da aplicação de penalidades. Ainda assim, as multas de ofício poderão chegar a 150% em casos de reincidência de fraude.
Créditos, heranças e imóveis
O texto define o tratamento dos créditos de ICMS acumulados até a extinção do tributo em 2033. Empresas poderão utilizá-los para compensação de débitos, repasse a terceiros ou solicitar ressarcimento parcelado.
Também foram padronizadas as regras do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), que terão novas bases de cálculo e critérios de progressividade.
Comitê Gestor do IBS
O Comitê Gestor do IBS (CG-IBS) será responsável por coordenar a arrecadação, fiscalização e cobrança do tributo. Sua instância máxima será o Conselho Superior, formado por 27 representantes dos estados e Distrito Federal e 27 representantes dos municípios.
O órgão terá independência técnica, orçamentária e financeira, além de mecanismos de controle externo pelos Tribunais de Contas e participação da sociedade civil nas avaliações periódicas.
*Com informações da Agência Senado.
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