O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), apresentou, na quarta-feira (10/12/2025), balanço das atividades do colegiado em 2025. Entre os destaques, estão a aprovação da redução da jornada máxima de trabalho de 44 para 36 horas semanais, a continuidade da regulamentação da reforma tributária e a aprovação do PL Antifacção, que estabelece marco legal para o combate ao crime organizado.

A CCJ também rejeitou a PEC da Blindagem (PEC 3/2021), que exigia autorização prévia da Câmara ou do Senado para abertura de ação penal contra parlamentares, e aprovou a recondução do procurador-geral da República, Paulo Gonet, além de diversas indicações para tribunais superiores e conselhos de controle.

Durante 2025, a comissão realizou 45 reuniões, votou 87 matérias e promoveu 16 audiências públicas, segundo Otto Alencar. Ele destacou a cooperação e convivência respeitosa entre os senadores, além do cumprimento das funções do colegiado dentro do cronograma previsto.

Redução da jornada de trabalho e fim da escala 6×1

A PEC 148/2015, que reduz a jornada máxima semanal de trabalho e estabelece dois dias de descanso remunerado, segue para análise do Plenário do Senado. A transição será progressiva: de 44 para 40 horas já no primeiro ano após promulgação e redução de uma hora por ano até atingir 36 horas. A jornada diária seguirá limitada a oito horas, sem redução salarial.

O relator da proposta, senador Rogério Carvalho (PT-SE), ressaltou que a medida atende a demandas de bem-estar, saúde e produtividade. Para o autor, senador Paulo Paim (PT-RS), a redução da jornada também contribui para maior distribuição do trabalho e redução de horas extras, com base em experiências internacionais na Espanha e em Portugal.

PL Antifacção estabelece marco legal contra crime organizado

O PL 5.582/2025, conhecido como PL Antifacção, foi aprovado pela CCJ e retorna à Câmara dos Deputados. De autoria do Executivo, a proposta cria instrumentos legais para combater facções e milícias, incluindo agravamento de penas e reforço do financiamento da segurança pública. O relator no Senado, Alessandro Vieira (MDB-SE), destacou que o projeto visa recuperar áreas dominadas pela criminalidade violenta.

O texto prevê medidas de enfrentamento mais eficientes, ferramentas legais e regras de atuação para autoridades, com foco na redução do domínio territorial de facções e proteção de comunidades vulneráveis.

Reforma tributária avança no Senado

A segunda parte da regulamentação da reforma tributária, por meio do PLP 108/2024, foi aprovada na CCJ e aguarda deliberação da Câmara dos Deputados. A medida define a repartição de recursos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e inclui rendimentos de aplicações financeiras, juros e multas de mora na distribuição entre estados e municípios.

A primeira parte da reforma, instituída pela Lei Complementar 214/2025, já criou o IBS estadual e municipal, e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) de competência federal, consolidando a estrutura da Emenda Constitucional 132/2023.

Outras aprovações e legislação de crimes sexuais

Em julho, a CCJ aprovou o PL 2.810/2025, que originou a Lei 15.280/2025, aumentando penas para crimes sexuais contra vulneráveis, determinando extração de DNA dos condenados e obrigando uso de tornozeleira eletrônica. O objetivo é fornecer instrumentos de investigação e garantir maior rigor na punição de crimes sexuais.

Além disso, a comissão aprovou indicações para tribunais superiores, recondução do procurador-geral da República, da ANPD e de conselhos nacionais, reforçando o papel institucional da CCJ na avaliação de autoridades.

Reconhecimento à condução da CCJ

Senadores elogiaram a atuação de Otto Alencar no comando da CCJ, destacando pontualidade, imparcialidade e firmeza na condução das pautas. Parlamentares afirmaram que a comissão manteve decisões técnicas e respeitosas, sem partidarização das deliberações, garantindo o cumprimento do papel legislativo e da transparência esperada pela sociedade.

*Com informações da Agência Senado.