O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) recomendou, nesta quinta-feira (23/10/2025), à Câmara de Vereadores de Santa Bárbara, a rejeição das contas da Prefeitura relativas ao exercício de 2023, sob gestão do prefeito Edifrâncio de Jesus Oliveira. A decisão foi fundamentada em descumprimento da Emenda Constitucional nº 119/2022, que determina a complementação dos investimentos mínimos na manutenção e desenvolvimento do ensino referentes a saldos remanescentes de exercícios anteriores.

O relator do processo, conselheiro Paulo Rangel, aplicou multa de R$ 5 mil ao gestor municipal, apontando irregularidades formais e de execução orçamentária. Entre as ressalvas listadas estão o não encaminhamento, em prazo hábil, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Decreto que autorizou o Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD), além da ocorrência de déficit orçamentário no balanço anual.

Falhas no cumprimento da Emenda Constitucional nº 119/2022

A Emenda Constitucional nº 119/2022 estabeleceu regras para a recomposição de investimentos em educação em razão das restrições fiscais impostas pela pandemia de Covid-19. Municípios que deixaram de aplicar o percentual mínimo constitucional em anos anteriores deveriam compensar o déficit nos exercícios seguintes, o que, segundo o TCM, não foi devidamente observado pela Prefeitura de Santa Bárbara.

O descumprimento da norma comprometeu a regularidade da aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e impactou a análise global das contas, resultando no parecer pela rejeição.

Sanções e possibilidade de recurso

A decisão do TCM tem caráter opinativo, cabendo à Câmara Municipal de Santa Bárbara o julgamento político-administrativo das contas. Ainda assim, o parecer técnico é decisivo na avaliação dos vereadores, pois orienta a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei Orgânica do Município.

O prefeito Edifrâncio de Jesus Oliveira poderá apresentar recurso à própria Corte de Contas, buscando reverter o parecer antes que o processo seja encaminhado à apreciação do Legislativo. Caso o parecer seja mantido e a Câmara siga a recomendação do TCM, o gestor poderá ter o nome incluído na lista de inelegíveis com base na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010).

Histórico de recomendações semelhantes

Nos últimos anos, o TCM tem intensificado a fiscalização sobre gastos educacionais e equilíbrio orçamentário nas prefeituras baianas. Situações semelhantes já foram registradas em municípios como Serrinha, Riachão do Jacuípe e Conceição do Coité, em que falhas na recomposição de investimentos obrigatórios resultaram em pareceres pela rejeição de contas.

O órgão reforça que a gestão fiscal responsável e a observância das normas constitucionais são pilares para garantir o uso eficiente dos recursos públicos, especialmente na área da educação, considerada prioritária pela Constituição Federal.

Fragilidade da governança fiscal

A recomendação de rejeição das contas de Santa Bárbara ilustra a persistente fragilidade da governança fiscal municipal e a recorrente inobservância de normas constitucionais vinculadas à educação. Embora o montante da multa aplicada seja relativamente pequeno, o impacto político e institucional da decisão é significativo. O caso evidencia a dificuldade de adaptação de gestões municipais às exigências da Emenda Constitucional nº 119/2022 e reforça a necessidade de maior transparência e planejamento orçamentário.

*Cabe recurso da decisão.