A 9ª Vara Criminal de Salvador passará a ter competência exclusiva para processar e julgar crimes de ódio, incluindo condutas relacionadas a discriminação racial, religiosa, homofobia e transfobia, conforme decisão unânime do Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), proferida na sexta-feira (14/11/2025). A iniciativa surgiu do Grupo de Trabalho para Melhorias do Primeiro Grau, coordenado pelo Desembargador Rolemberg Costa, e foi encaminhada à Comissão de Reforma pela Presidente do Tribunal, Desembargadora Cynthia Resende.
A proposta organiza e especializa a estrutura judicial para o processamento de crimes previstos na Lei nº 7.716/89, que tipifica condutas discriminatórias com base em raça, cor, etnia, religião e procedência nacional. A centralização dos casos busca dar maior racionalidade ao fluxo de demandas e aprimorar a análise técnica dos processos.
O Presidente da Comissão Permanente de Igualdade, Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos Humanos (CIDIS), Desembargador Lidivaldo Reaiche, destacou que a medida atende reivindicação de movimentos sociais e reforça a política institucional de combate à intolerância. Ele ressaltou que a Bahia já dispõe de promotoria e delegacia especializadas, o que torna consistente a criação de um juízo igualmente dedicado ao tema.
Ações integradas durante o Novembro Negro
A mudança ocorre durante as ações do Novembro Negro, mês em que o Judiciário intensifica iniciativas voltadas à equidade racial. Entre elas está o Mutirão de Julgamento e Impulsionamento de Processos com Ênfase na Temática Racial (Mutirão Racial), convocado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A meta é reduzir em 20% o acervo de 10 mil processos pendentes sobre questões raciais até o fim de novembro.
A participação do TJBA no mutirão reforça o alinhamento da Corte às diretrizes nacionais e evidencia a prioridade dada ao enfrentamento de crimes de ódio. A especialização da 9ª Vara Criminal complementa o esforço de padronização e eficiência no julgamento dessas demandas.
Projetos de conscientização e atuação educativa
Além do mutirão, o TJBA mantém o projeto “Luiz Gama: CIDIS nas Escolas”, que leva magistrados a unidades públicas de ensino para dialogar com estudantes sobre relações étnico-raciais e a atuação do sistema de Justiça. A iniciativa busca fortalecer a educação em direitos humanos e ampliar o conhecimento dos jovens sobre temas de discriminação e inclusão.
As ações integram a estratégia da Comissão Permanente de Igualdade, que desenvolve projetos de conscientização e orienta políticas internas voltadas à prevenção de práticas discriminatórias. A criação da vara especializada se soma a esse conjunto de políticas, buscando maior eficiência na resposta institucional a crimes de ódio.
Consolidação de políticas públicas do Judiciário
A decisão do Pleno consolida um movimento de reestruturação para aprimorar o atendimento judicial às vítimas de crimes de ódio. A especialização da unidade deve proporcionar análise mais uniforme dos casos, além de fomentar práticas de cooperação entre magistrados, promotores e equipes técnicas.
As medidas reforçam o compromisso do TJBA em ampliar ações de combate às desigualdades, promover o acesso à Justiça e fortalecer mecanismos de proteção para grupos vulneráveis, especialmente em contextos de discriminação.
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