A Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (03/11/2025), projeto de lei que concede isenção de tributos federais à doação de medicamentos para entes federativos e entidades beneficentes. A proposta, PL 4719/20, seguirá para sanção presidencial. As emendas aprovadas pelo Senado ampliaram o alcance do texto, incluindo a administração indireta de órgãos públicos e entidades de utilidade pública reconhecidas por legislações específicas.
Entidades beneficiadas e critérios
Segundo o relator, deputado Moses Rodrigues (União-CE), as alterações do Senado aprimoraram o projeto, detalhando quais organizações podem receber doações. Além das Santas Casas, Cruz Vermelha e entidades certificadas pela Lei Complementar 187/21, passam a ser contempladas:
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Organizações sociais de gestão não lucrativa de serviços públicos (Lei 9.637/98);
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Organizações da sociedade civil de interesse público não lucrativas com parceria pública (Lei 9.790/99);
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Organizações da sociedade civil não lucrativa com cooperação formal com o poder público (Lei 13.019/14).
A proposta mantém a exigência de que a indústria farmacêutica doe medicamentos com, no mínimo, seis meses de validade antes do vencimento, evitando a incineração de produtos ainda próprios para uso.
Uso e controle dos medicamentos
Os entidades e órgãos públicos devem utilizar os medicamentos dentro do prazo de validade, sendo responsáveis pelo controle e armazenamento correto. Os remédios doados só podem ser utilizados em atividades assistenciais e sem fins lucrativos, sendo proibida a comercialização ou uso de marcas de terceiros não autorizadas.
O projeto estabelece isenção dos tributos PIS, Cofins e IPI sobre as doações, reduzindo encargos financeiros e incentivando a prática solidária. Durante a votação, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) destacou que a medida reduz o desperdício de medicamentos em um país com déficits na saúde pública.
Impacto para saúde pública
A iniciativa busca ampliar a disponibilidade de medicamentos para entidades beneficentes, promover economia para a indústria farmacêutica e otimizar o uso de remédios ainda dentro do prazo de validade, beneficiando a população em situação de vulnerabilidade.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias.
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