O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o relator do Projeto de Lei 5582/25, conhecido como marco legal do combate ao crime organizado, Guilherme Derrite (PL-SP), defenderam, nesta terça-feira (11/11/2025), um texto de consenso que amplia punições, preserva a autonomia da Polícia Federal e promove a integração entre municípios, estados e União no enfrentamento às organizações criminosas.

Nova proposta e principais mudanças

O novo relatório de Derrite abandona a ideia de alterar a Lei Antiterrorismo e cria tipos penais específicos, como domínio de território, explosão de caixas eletrônicos e uso de armamentos restritos, em uma legislação independente. O texto também mantém as competências da Polícia Federal no combate ao crime organizado.

Segundo Motta, o objetivo é fortalecer o papel da Câmara na segurança pública, garantindo que o endurecimento das penas não comprometa a soberania nacional. Ele afirmou que o texto pode ser votado nesta quarta-feira (12/11/2025), caso haja consenso entre os líderes partidários.

Endurecimento de penas e novo regime prisional

Derrite destacou que o projeto prevê penas de 20 a 40 anos de prisão para membros de facções e estabelece que líderes criminosos cumpram entre 70% e 85% das penas em regime fechado. Ele explicou que o objetivo é desarticular lideranças e evitar privilégios como visita íntima ou acesso ao auxílio-reclusão.

O parlamentar retirou as alterações à Lei Antiterrorismo para impedir que facções fossem equiparadas a grupos terroristas, evitando possíveis interferências internacionais e impactos econômicos no país.

Apoio e críticas no Congresso

O líder do PT, Lindbergh Farias (RJ), classificou as mudanças como uma “vitória da racionalidade”, afirmando que o texto poderá contar com o apoio do partido e do governo, caso as alterações sejam mantidas. Ele ressaltou que o novo relatório se aproxima da proposta original elaborada pelo Executivo.

Por outro lado, o líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), afirmou que a oposição deseja equiparar o crime organizado ao terrorismo, defendendo que o enfrentamento às facções exige cooperação internacional.

Posição da Polícia Federal

Em entrevista à TV Brasil, o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, afirmou que condicionar a atuação da corporação à autorização dos governadores seria “inaceitável”. Ele citou o caso Marielle Franco como exemplo de investigação que só foi possível devido à autonomia da PF, destacando que mudanças nesse sentido poderiam inviabilizar apurações de alta complexidade.

Rodrigues também mencionou a Operação Carbono Oculto, ressaltando a importância da cooperação e do fortalecimento das capacidades investigativas da PF no combate ao crime organizado.

Reações do governo federal

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a proposta inicial de Derrite poderia enfraquecer investigações em andamento sobre crimes no setor de combustíveis, atingindo a atuação conjunta da Receita Federal e da Polícia Federal.

Já o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, considerou inconstitucional qualquer tentativa de restringir a autonomia da PF. Durante o 26º Congresso Nacional do Ministério Público, em Brasília, Lewandowski disse esperar que o texto final preserve 90% a 100% do conteúdo do projeto original do governo, que prevê o aumento de penas, a classificação das facções como crime hediondo e a criação de um banco nacional de integrantes de organizações criminosas.

Divergências e debate sobre constitucionalidade

Lewandowski criticou a rapidez na apresentação de sucessivos relatórios do projeto, que teve três versões em 72 horas, e reiterou que nenhuma lei ordinária pode cercear competências da Polícia Federal. O ministro afirmou que o governo acompanhará de perto a votação do relatório, destacando a necessidade de harmonizar o endurecimento penal com o respeito à Constituição.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias e Agência Brasil.