A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, entre terça, quarta e quinta-feira (11 a 13/02/2025), três projetos que estruturam políticas públicas nas áreas de saúde, agricultura familiar e segurança alimentar, com impacto direto no atendimento à população e no planejamento municipal. As propostas abrangem a criação do Programa Municipal de Cuidados para Pessoas com Fibromialgia, a obrigatoriedade de aquisição mínima de 30% de alimentos da agricultura familiar e a regulamentação dos componentes municipais do Sisan, ampliando diretrizes, mecanismos de controle e participação social.
Programa Municipal de Cuidados para Pessoas com Fibromialgia
A aprovação do Projeto de Lei 55/2025, de iniciativa do vereador Pedro Américo, estabelece ações de reconhecimento, prevenção, diagnóstico precoce, acompanhamento e inclusão social das pessoas com fibromialgia. O texto segue para sanção do prefeito José Ronaldo.
A Secretaria Municipal de Saúde será responsável por protocolos de triagem nas UBS, acesso a equipe multiprofissional e oferta de oficinas terapêuticas, como pilates, hidroginástica e yoga adaptada. Também estão previstas capacitações, cadastro de pacientes e garantia de medicamentos conforme diretrizes do SUS.
Direitos garantidos e estrutura do atendimento
O programa assegura cartão municipal de identificação e priorização em atendimento público e privado, uso de vagas especiais, isenção no transporte coletivo, flexibilização da jornada e possibilidade de teletrabalho em órgãos públicos. O atendimento poderá ocorrer em Centro de Referência ou unidade equivalente.
Objetivos e princípios definidos em lei
O texto determina ações de educação em saúde, diagnóstico precoce, inclusão produtiva, incentivo à pesquisa, práticas integrativas e criação de cadastro municipal. São estabelecidos princípios como universalidade, equidade, integralidade, participação social e respeito à autonomia do paciente. O diagnóstico segue a CID-10 M79.7.
Câmara aprova 30% obrigatório da agricultura familiar
O Projeto de Lei 154/2025, apresentado pelo vereador Jurandy Carvalho, obriga a Administração Pública Municipal e suas entidades a adquirir no mínimo 30% dos gêneros alimentícios da agricultura familiar.
Escolas, hospitais e unidades socioassistenciais deverão priorizar produtores de Feira de Santana e, em seguida, da região, do estado e de outros estados. A medida segue diretrizes federais de segurança alimentar e incentiva cadeias produtivas locais.
Impactos econômicos e operacionais
O projeto prevê fortalecimento de pequenos produtores, geração de renda, redução de cadeias logísticas e ampliação do mercado institucional. As secretarias de Administração e Agricultura manterão cadastro municipal de fornecedores e promoverão capacitações técnicas.
Controle e fiscalização
Contratos deverão incluir cláusulas de comprovação de origem por notas fiscais, relatórios e auditorias. O não cumprimento da meta mínima poderá gerar advertência, multa ou rescisão. Dados serão divulgados trimestralmente no Portal da Transparência.
Sisan municipal é regulamentado e Plano de Segurança Alimentar será elaborado
O Projeto de Lei 191/2025, de autoria do Executivo, institui os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e orienta a elaboração do Plano Municipal. A alimentação adequada passa a ser tratada como direito básico, considerando dimensões sociais, ambientais, culturais e econômicas.
O Sisan municipal atuará na ampliação da oferta de alimentos, incentivo à agricultura familiar, práticas sustentáveis, promoção de hábitos alimentares saudáveis e monitoramento nutricional. A lei também regulamenta as Conferências Municipais de Segurança Alimentar, com realização a cada quatro anos.
Estrutura institucional criada
Passam a funcionar o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) e a Câmara Intersetorial Municipal, responsável pela coordenação do plano e articulação entre secretarias. O novo marco legal extingue a Lei Municipal nº 3.593/2015 e deverá ser regulamentado em até 90 dias.
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