A Câmara Municipal de Feira de Santana recebeu, na quarta-feira (29/10/2025), um conjunto de projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo, com entrega feita pelo secretário de Planejamento, Carlos Brito, ao presidente da Casa, vereador Marcos Lima (União Brasil). As matérias tratam de adesão a consórcios regionais, atualização de programas de PPPs, incentivos fiscais e facilitação de quitação de débitos tributários.
Cooperação regional e desenvolvimento sustentável
O Projeto de Lei nº 016/2025 autoriza a adesão de Feira de Santana ao Consórcio Público de Desenvolvimento Sustentável do Território do Portal do Sertão, permitindo a execução conjunta de ações nas áreas de planejamento, meio ambiente, resíduos sólidos, iluminação pública e infraestrutura. A participação no consórcio possibilita ao município acessar recursos integrados, racionalizar custos e fortalecer a cooperação regional.
O Projeto de Lei Complementar nº 008/2025 altera dispositivos do Código Tributário Municipal, ampliando incentivos fiscais para empresas que participam de Parcerias Público-Privadas (PPPs). A medida inclui isenções de IPTU, ISSQN e taxas municipais, estimulando investimentos sem comprometer a arrecadação do município e incentivando a geração de empregos.
Atualização de PPPs e regularização tributária
O Projeto de Lei nº 017/2025 atualiza o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, adequando-o às normas das leis federais nº 11.079/2004 e nº 14.133/2021, com objetivo de modernizar o marco regulatório, ampliar a segurança jurídica e facilitar a cooperação entre poder público e iniciativa privada.
O Projeto de Lei nº 018/2025 institui condições especiais para quitação de débitos tributários, permitindo o pagamento do IPTU em duas parcelas em 2025, mantendo desconto de 20% e isenção de encargos moratórios e advocatícios. A proposta busca oferecer regularização sem prejuízo à arrecadação municipal, com caráter temporário.
O presidente Marcos Lima destacou que o Legislativo dará celeridade à tramitação dos projetos, garantindo análise responsável e diálogo com os setores competentes. As matérias serão encaminhadas às comissões técnicas antes da votação em plenário.
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