A Justiça do Trabalho determinou, em caráter liminar, que a Hapvida Assistência Médica e a Ultra Som Serviços Médicos adotem medidas imediatas para garantir condições dignas e seguras de trabalho no Hospital Teresa de Lisieux, em Salvador. A decisão atende a pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT), após inquérito apontar irregularidades graves em normas de segurança e saúde ocupacional.
Inquérito do MPT revela falhas graves no ambiente hospitalar
A ação civil pública tramita na 26ª Vara do Trabalho de Salvador e decorre de investigação iniciada em 2023, após denúncia anônima encaminhada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) ao MPT. A apuração confirmou deficiências como ausência de dosímetros para trabalhadores expostos à radiação, locais de descanso inadequados, falta de corrimão em rampas de acesso e descumprimento de protocolos básicos de proteção individual.
O relatório também cita uso indevido de calçados abertos em áreas restritas e ausência de assinatura técnica válida nos documentos obrigatórios — Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO). Essas falhas configuram violação direta à Norma Regulamentadora nº 32 (NR-32), que trata da segurança e saúde no trabalho em serviços de saúde.
Decisão judicial impõe prazos e multa por descumprimento
A juíza Renata Gaudenzi, titular da 26ª Vara do Trabalho, deferiu parcialmente os pedidos do MPT, estabelecendo prazo de 20 dias para correção das irregularidades. O descumprimento implicará multa diária de R$ 10 mil, revertida ao Fundo de Promoção do Trabalho Decente (Funtrad).
A decisão foi concedida dias após o adiamento da primeira audiência, marcada para o próximo dia 25 de novembro. O procurador do Trabalho Ilan Fonseca, autor da ação, também requer que as empresas sejam condenadas ao pagamento de indenização de R$ 5 milhões por danos morais coletivos, em razão dos prejuízos à saúde e à segurança dos trabalhadores.
Ações conjuntas e fiscalização ampliada
A inspeção que embasou a ação ocorreu no âmbito do projeto “Melhor Prevenir”, iniciativa conjunta do MPT com outros órgãos fiscalizadores voltada à verificação de cumprimento de normas de segurança e medicina do trabalho. Segundo o órgão, a negligência da Hapvida e da Ultra Som impacta diretamente centenas de profissionais de enfermagem e técnicos, expostos diariamente a riscos biológicos, químicos e ergonômicos.
O MPT sustenta que as condutas identificadas representam violação coletiva aos direitos trabalhistas fundamentais, uma vez que comprometem não apenas os empregados, mas também a qualidade do atendimento prestado aos pacientes.
Fundamentação legal e alcance da NR-32
A NR-32 define diretrizes para prevenção de acidentes e doenças ocupacionais em hospitais, clínicas e laboratórios, abrangendo desde o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) até o descarte correto de resíduos e treinamentos obrigatórios. O descumprimento dessa norma configura infração administrativa e pode resultar em sanções civis, trabalhistas e criminais.
No caso do Hospital Teresa de Lisieux, o MPT argumenta que a falta de controle sobre a exposição à radiação, somada à precariedade estrutural e documental, eleva significativamente o risco de acidentes e adoecimento ocupacional. A instituição ressalta que sua atuação busca não apenas punir, mas corrigir condutas e restabelecer padrões mínimos de segurança.
Perspectiva de continuidade e impacto institucional
A decisão liminar marca uma vitória parcial da atuação fiscalizatória do MPT, mas o processo segue em curso. A juíza destacou que as medidas poderão ser ampliadas após análise das provas e oitiva das partes, indicando possibilidade de novas determinações estruturais.
Caso confirmadas em sentença, as obrigações impostas à Hapvida e à Ultra Som poderão servir de precedente para outras unidades do grupo, presentes em diferentes estados, reforçando a necessidade de compliance trabalhista e de saúde ocupacional em redes privadas de saúde.
Guardião da integridade laboral
A decisão da Justiça do Trabalho reforça o papel fiscalizador do Ministério Público do Trabalho como guardião da integridade laboral em setores de alto risco, como o hospitalar. O caso do Teresa de Lisieux expõe fragilidades recorrentes na gestão de grandes grupos de saúde, que, ao priorizarem custos operacionais, acabam negligenciando normas essenciais de proteção humana. A ação também reacende o debate sobre a eficácia das auditorias internas e o alcance das sanções aplicadas a conglomerados médicos privados que concentram grande parte dos atendimentos na rede conveniada.
A atuação do MPT, respaldada por inspeções técnicas e parâmetros legais claros, mostra-se fundamental para a prevenção de tragédias laborais e para o fortalecimento de uma cultura institucional baseada na segurança, responsabilidade e respeito aos trabalhadores da saúde.
*ACPCiv 0000700-58.2025.5.05.0026
*Com informações do Ministério Público do Trabalho (MPT), enviadas nesta terça-feira (04/11/2025).
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