Justiça suspende falência da Oi, mantém recuperação judicial e expõe disputa entre credores, intervenção estatal e futuro da infraestrutura de telecomunicações

A falência da Oi S.A. – em Recuperação Judicial foi suspensa no dia 14 de novembro de 2025 (sexta-feira) por decisão liminar da desembargadora Mônica Maria Costa, da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que atendeu a recursos de Itaú Unibanco e Bradesco. A medida devolve a companhia ao regime de recuperação judicial, restabelece o plano aprovado em 2024 e busca evitar descontinuidade de serviços essenciais de telecomunicações, ao mesmo tempo em que intensifica a supervisão judicial e a investigação sobre responsabilidades de gestores e acionistas.

A decisão da 1ª Câmara de Direito Privado foi proferida no dia 14 de novembro e concedeu efeito suspensivo a agravos de instrumento apresentados por Itaú e Bradesco contra a sentença da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, que havia convolado a recuperação judicial do Grupo Oi em falência em 10/11/2025.

Na fundamentação, a desembargadora Mônica Maria Costa concluiu que a manutenção da falência poderia gerar “prejuízos potencialmente mais graves” não apenas aos credores, mas também ao interesse público, diante do papel da Oi na prestação de serviços de voz, dados, conectividade e suporte a redes críticas, incluindo defesa aérea (CINDACTA), rede das lotéricas, comunicações de emergência e atendimento a localidades remotas.

Os bancos credores argumentaram que a liquidação imediata, além de desvalorizar os ativos, inviabilizaria a execução do plano de recuperação judicial aprovado em abril de 2024 e homologado em maio de 2024, que prevê a venda ordenada de ativos e a reorganização da estrutura de dívidas da companhia. Para a relatora, ainda é possível conduzir uma liquidação organizada e planejada, sob o regime de recuperação, em vez da quebra pura e simples.

Recuperação judicial mantida, plano de 2024 preservado e novas restrições

Com a decisão de 2ª instância, o Grupo Oi permanece em recuperação judicial, devendo seguir o plano aprovado em assembleia de credores em 2024, que já havia sido colocado em xeque pelo descumprimento de obrigações financeiras a partir de 2025, como atrasos com fornecedores, obrigações trabalhistas e contratos “take or pay”.

A desembargadora considerou que, embora o quadro financeiro seja crítico, a situação ainda comporta tratamento no âmbito da recuperação, desde que sob controle rigoroso da administração judicial, com venda estruturada de ativos, fiscalização da conduta dos administradores e preservação da continuidade dos serviços essenciais.

A decisão também reafirma que a falência deve ser tratada como última alternativa, a ser aplicada apenas se o regime de recuperação se mostrar definitivamente incapaz de proteger credores, trabalhadores e usuários de serviços de telecomunicações.

Comunicado ao mercado, B3 e reforço da transparência

Na noite de segunda-feira, 17/11/2025, a Oi divulgou Comunicado ao Mercado em resposta ao Ofício 295/2025-SLE da B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão, confirmando oficialmente a suspensão da falência e o retorno ao regime de recuperação judicial. O documento foi assinado pelo diretor de Relações com Investidores, Bruno Galvão Souza Pinto de Rezende.

No comunicado, a companhia informa que:

  • a decisão da 1ª Câmara foi proferida em 14/11/2025, após recursos de Itaú e Bradesco;
  • um Fato Relevante foi divulgado tão logo a empresa tomou conhecimento da decisão;
  • a íntegra do despacho foi disponibilizada no site de Relações com Investidores da Oi, no portal da recuperação judicial e no sistema Empresas.NET da CVM;
  • as negociações com valores mobiliários da Oi já estavam suspensas desde 10/11/2025, às 14h58, por determinação da própria B3, o que dispensou novo pedido de suspensão.

A empresa reafirma compromisso com a transparência, declarando que manterá acionistas e investidores informados sobre todos os desdobramentos relevantes do processo de recuperação judicial.

Administradores judiciais, PIMCO sob investigação e afastamento da gestão

A decisão liminar restabelece a atuação dos administradores judiciais Wald Administração de Falências e Empresas em Recuperação Judicial e Preserva-Ação Administração Judicial, mantendo Bruno Rezende como gestor judicial do Grupo Oi. A medida revoga, em parte, os efeitos da sentença de falência que havia concentrado a condução do caso apenas na Preserva-Ação.

Entre as determinações recentes, foram confirmadas ou renovadas:

  • suspensão das obrigações extraconcursais (vencidas e vincendas) por 30 dias;
  • afastamento da diretoria executiva e do conselho de administração da Oi e de subsidiárias como Serede e Tahto;
  • proibição de negócios por meio da empresa Íntegra;
  • apuração da responsabilidade da PIMCO, gestora norte-americana que assumiu controle acionário após a execução de títulos, em incidente próprio, para avaliar eventual abuso de poder de controle ou influência indevida na condução da reestruturação.

O Judiciário busca, assim, reposicionar o eixo de comando da empresa, deslocando o protagonismo da antiga administração para a administração judicial, sob intensa supervisão da Justiça e com maior transparência perante credores e órgãos reguladores.

União, Anatel e risco sistêmico na infraestrutura de telecomunicações

A partir de manifestação do Ministério Público, a desembargadora determinou a participação institucional da União e da Anatel no processo, dada a importância sistêmica da Oi para a infraestrutura crítica de telecomunicações do país.

Entre as atribuições desses órgãos no contexto da crise da operadora estão:

  • apresentação de alternativas emergenciais para garantir a continuidade dos serviços essenciais;
  • análise de eventuais medidas regulatórias e contratuais para sustentar operações deficitárias, mas estratégicas;
  • avaliação de cenários de transferência de base de clientes ou ativos de rede em caso de colapso definitivo;
  • proteção de contratos que envolvem defesa, segurança, serviços bancários, loterias e comunicação em áreas remotas.

A intervenção articula, na prática, uma espécie de “plano de contingência regulatória”, destinado a impedir que a ruptura de uma grande operadora comprometa a integridade do sistema de telecomunicações e gere apagões de conectividade em cadeia.

Da “supertele” à crise prolongada: histórico da Oi e o modelo de campeões nacionais

A situação atual da Oi é resultado de uma trajetória marcada por expansão artificial, endividamento crescente, uso político de decisões empresariais e sucessivos ciclos de reestruturação.

A empresa surgiu a partir da privatização do sistema Telebrás em 1998, quando o consórcio Telemar assumiu a telefonia fixa em 16 estados das regiões Norte, Nordeste e parte do Sudeste. Desde a origem, o negócio contou com forte participação de fundos de pensão de estatais e apoio do BNDES, conferindo-lhe perfil de “quase estatal” mesmo sob controle privado.

Nos anos 2000, a companhia foi rebatizada como Oi e passou a ser tratada por governos como potencial “supertele” e exemplo do modelo de “campeões nacionais”, que combinava crédito subsidiado, fusões estimuladas e ampliação do poder de grandes grupos empresariais com apoio direto do Estado. Entre os movimentos decisivos dessa fase estão:

  • mudança de regras para permitir a fusão com a Brasil Telecom em 2008, contrariando o desenho original de competição entre concessionárias;
  • entrada da Portugal Telecom no capital e posterior fusão, que resultou em um rombo bilionário nas contas e aumento da complexidade do grupo;
  • expansão financiada por dívidas de longo prazo, sem contrapartida equivalente em ganhos de eficiência e inovação tecnológica.

Em 2016, a Oi ingressou na primeira recuperação judicial, com dívida em torno de R$ 65 bilhões, então o maior processo desse tipo na história do país. Após anos de renegociações e venda de ativos, deixou a recuperação em 2022, mas retornou ao regime em 2023, diante de nova deterioração financeira e perda de ativos estratégicos, como redes e unidades produtivas isoladas.

Fatores estruturais da crise: gestão, venda de ativos e relação com o Estado

Analistas de mercado e publicações especializadas apontam um conjunto de fatores recorrentes para explicar o colapso da Oi:

  • gestão fragmentada e loteada entre diferentes grupos de acionistas, nem sempre alinhados ao interesse de longo prazo da companhia;
  • venda de ativos estratégicos ao longo dos anos para fechar contas de curto prazo, enfraquecendo a base operacional;
  • decisões orientadas por lógicas políticas e não apenas empresariais, com forte dependência de contratos públicos e incentivos;
  • sucessivas mudanças de comando, com alta rotatividade de CEOs e divergências entre gestores e controladores;
  • regulação frequentemente descalibrada para lidar com a transição tecnológica, a migração do modelo de concessão e a competição crescente no setor.

Editorialistas e especialistas em políticas públicas veem na trajetória da Oi um caso emblemático dos limites do intervencionismo estatal na tentativa de criar campeões nacionais via fusões forçadas e crédito subsidiado, sem mecanismos robustos de governança, transparência e avaliação de risco.

Situação financeira atual e disputa entre credores

A decretação de falência em 10/11/2025, posteriormente suspensa, foi baseada em diagnóstico de insolvência técnica e patrimonial, com dívida extraconcursal em torno de R$ 1,7 bilhão já em outubro, aumento significativo em relação a junho, além do descumprimento de obrigações do plano de recuperação.

Para o administrador judicial, a empresa já não teria condições de equacionar ativo e passivo sem a liquidação ordenada, o que motivou o pedido de falência. A reversão da decisão, no entanto, reabriu a disputa entre diferentes perfis de credores:

  • bancos e credores financeiros, que tendem a ser prioritários na recuperação judicial;
  • credores quirografários e fornecedores, que podem ver seus créditos pressionados;
  • trabalhadores, titulares de créditos privilegiados, preocupados com a preservação de empregos e continuidade de operações.

Especialistas avaliam que a fase atual é menos uma tentativa de salvar integralmente a Oi como operadora integrada e mais um esforço para maximizar a recuperação de crédito e organizar a desmobilização de ativos de maneira menos destrutiva para o sistema de telecomunicações.

Próximos passos: o que definirá o futuro da Oi

Os principais vetores que devem determinar o desfecho do caso, a partir de agora, incluem:

  • reanálise do plano de recuperação aprovado em 2024, com ajustes a metas financeiras e operacionais;
  • aceleração da venda organizada de ativos, preservando serviços sensíveis e evitando “queima” de patrimônio;
  • manutenção ininterrupta dos serviços essenciais e contratos estratégicos com o poder público e grandes empresas;
  • controle rigoroso da geração de novas dívidas, especialmente extraconcursais;
  • preservação de empregos-chave e de competências técnicas necessárias à operação da infraestrutura de rede;
  • eventual entrada de novos investidores interessados em partes específicas do negócio;
  • construção de um consenso mínimo entre credores de que a recuperação judicial é, neste momento, mais eficiente que a falência em termos de valor recuperado.

Entre o intervencionismo, a privatização e o custo social do colapso

O caso Oi expõe, ao mesmo tempo, falhas de desenho da política de campeões nacionais, limitações da privatização sem governança robusta e riscos de captura político-empresarial. A companhia nasceu de um processo de privatização que permitiu forte presença de fundos públicos no capital e, posteriormente, foi elevada à condição de “supertele” por decisões estatais que flexibilizaram regras de competição e sustentaram fusões por razões mais políticas que técnicas. Operadora Oi

A sucessão de intervenções, fusões, endividamento subsidiado e gestão fragmentada resultou em uma estrutura pesada, vulnerável a choques tecnológicos e à competição privada mais eficiente. A falência decretada e, agora, suspensa revela o custo de longo prazo de modelos em que o Estado assume o papel de indutor seletivo de grandes grupos privados, sem mecanismos suficientes de disciplina de mercado.

Ao mesmo tempo, o episódio também demonstra que, graças à existência de outras operadoras privadas financeiramente mais sólidas, é possível preservar a infraestrutura e o atendimento ao usuário sem recorrer à reestatização da empresa – alternativa que, se adotada, transferiria ao contribuinte o ônus de décadas de decisões malsucedidas.

O desafio, daqui em diante, será compatibilizar a proteção do interesse público com uma saída de mercado responsável, que evite novos ciclos de dependência de recursos públicos e de distorções regulatórias.

*Com informações do Valor Econômico e Estadão.


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