A regulamentação do compartilhamento de dados no Sistema Financeiro Nacional, no mercado segurador e no mercado de capitais foi debatida no Senado nesta quarta-feira (19/11/2025), com especialistas defendendo segurança jurídica, governança eficiente e proteção ao consumidor como pilares do novo marco das finanças abertas. O projeto (PLP 207/2023), apresentado pela senadora Soraya Thronicke, estabelece normas legais para um ecossistema hoje regido por regras infralegais.

A proposição cria a Governança das Finanças Abertas, formada por conselho deliberativo, secretariado e grupos técnicos. O conselho será integrado por Banco Central, Susep, CVM, Senacon, Cade, ANPD e representantes de associações do mercado financeiro, responsável por definir estratégias e padronizações técnicas. O texto também exige consentimento prévio do cliente para qualquer compartilhamento de dados, conforme a LGPD.

O relator, senador Alessandro Vieira, solicitou o debate conduzido pela Comissão de Ciência e Tecnologia, reforçando a necessidade de previsibilidade jurídica e transparência. Os participantes destacaram que o projeto deve unificar diretrizes, manter flexibilidade regulatória e assegurar que o consumidor permaneça como beneficiário central do ecossistema.

Governança e integração dos sistemas

Atualmente, o ecossistema funciona de forma setorizada por meio do Open Finance, regulado pelo Banco Central, e do Open Insurance, supervisionado pela Susep. O debate destacou que o PLP 207/2023 busca dar base legal unificada para práticas já consolidadas em ambos os modelos, garantindo continuidade, padronização e segurança jurídica.

Para especialistas, o marco deve estabelecer princípios estruturantes que permitam evolução das regras técnicas à medida que o mercado se expande. Eles avaliaram que a integração dos sistemas deve ser neutra, isonômica e orientada à proteção do consumidor.

Defesa do consumidor e segurança dos dados

Representantes da CNSeg e da Senacon reforçaram que o consumidor deve ser o centro da legislação. Segundo eles, o texto deve garantir direitos como acesso claro às informações, responsabilização das instituições e mecanismos de combate a fraudes e vazamentos de dados. Também defenderam práticas de crédito responsável para evitar superendividamento.

O Cade afirmou que atua para garantir ambiente competitivo e seguro, avaliando caso a caso para evitar riscos à concorrência. A autarquia destacou que a abertura de dados não pode gerar exclusão, devendo sempre promover eficiência e benefícios ao usuário final.

Dados do ecossistema e desafios de eficiência

Segundo a Febraban, o sistema já conta com 71 milhões de usuários e 111 milhões de consentimentos, além de 39 instituições transmitindo e consumindo dados. O diretor Ivo Mósca citou desafios de eficiência na governança atual, como a assimetria no custeio da infraestrutura central, estimada em R$ 160 milhões ao ano, e defendeu que instituições com maior consumo de dados arquem com parcela proporcional dos custos.

O Ministério da Fazenda divergiu, argumentando que custos regulatórios proporcionais incentivam a participação de instituições menores, fortalecendo competição e acesso a novos clientes.

Papel dos reguladores e autonomia dos sistemas

O Banco Central explicou que não participa diretamente da governança para preservar autonomia regulatória, operando em modelo de “autorregulamentação vigiada”. Já a CVM afirmou que o Open Finance atende às demandas do mercado de capitais e que trabalha para aprimorar a portabilidade automatizada de investimentos.

A Susep avaliou que o projeto representa avanço ao posicionar o consumidor no centro das decisões e destacou a maturidade das estruturas atuais de governança, que operam com independência, mas com colaboração constante entre setores e reguladores quando necessário.

*Com informações da Agência Senado.