Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) aprovaram, nesta quinta-feira (06/11/2025), a concessão da Medalha de Mérito “Luís Eduardo Magalhães” a três personalidades públicas: Hugo Motta, presidente da Câmara dos Deputados; César Borges, ex-governador e ex-ministro dos Transportes; e Rui Costa, ex-governador e atual ministro-chefe da Casa Civil.
As indicações foram apresentadas pelos conselheiros Plínio Carneiro Filho e Francisco de Souza Andrade Netto, presidente do TCM. O gesto ocorre em um momento simbólico para o controle externo, poucos dias após a aprovação, por 414 votos, da PEC 302/2017, conhecida como PEC da Essencialidade, que reconhece os tribunais de contas como órgãos permanentes e essenciais ao Estado brasileiro.
Reconhecimento pela defesa institucional e contribuição pública
O conselheiro Plínio Carneiro Filho justificou a homenagem a Hugo Motta destacando sua liderança política e mobilização nacional em defesa da autonomia dos tribunais de contas. Segundo ele, o deputado “soube articular e sensibilizar o Parlamento para a importância do controle externo e da eficiência administrativa”.
Na mesma sessão, o presidente Francisco Netto propôs a inclusão de César Borges e Rui Costa entre os agraciados. Ele lembrou que a comenda foi criada em 2002, durante sua gestão, com o propósito de reconhecer personalidades que prestaram serviços relevantes ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle.
Francisco Netto, que completará 75 anos em agosto de 2026, deve se aposentar compulsoriamente no próximo ano e declarou que deseja “encerrar o ciclo de homenagens aos ex-governadores com quem teve o privilégio de conviver na Corte de Contas”.
Histórico da Medalha “Luís Eduardo Magalhães”
A medalha leva o nome do ex-deputado Luís Eduardo Magalhães, símbolo de liderança e diálogo político. Criada para perpetuar sua memória, a distinção reflete valores de temperança, espírito democrático e compromisso público. Desde sua instituição, apenas nove personalidades receberam a honraria.
Entre os agraciados estão Antônio Carlos Magalhães, Paulo Souto, Jaques Wagner, Valmir Campello, Carlos Ayres Britto, Ubiratan Aguiar, Otto Alencar, Bruno Dantas e Marcus Presídio. A entrega das novas condecorações está prevista para março de 2026, quando o TCM completará 55 anos de fundação.
Critérios e significado da homenagem
De acordo com o presidente Francisco Netto, a concessão da medalha é pautada por critérios de mérito e contribuição institucional. “A comenda é a expressão do reconhecimento público do TCM àqueles que dignificam o serviço público e fortalecem o papel das instituições democráticas”, afirmou.
Os conselheiros ressaltaram que Hugo Motta teve papel decisivo na tramitação da PEC da Essencialidade, enquanto César Borges e Rui Costa são reconhecidos por sua gestão responsável e comprometimento com o desenvolvimento da Bahia. O ato, afirmaram, simboliza o vínculo entre o Legislativo, o Executivo e os órgãos de controle, essenciais à transparência e à governança.
Importância da cooperação federativa
A decisão do TCM ocorre em um contexto de reafirmação da relevância dos órgãos de controle e de busca por maior autonomia institucional. A homenagem a líderes políticos de diferentes espectros partidários demonstra uma postura de equilíbrio e reconhecimento técnico, acima de divergências ideológicas.
O gesto de incluir ex-governadores e um parlamentar federal que atuou pela aprovação da PEC da Essencialidade reforça a importância da cooperação federativa e do respeito às instituições republicanas. Contudo, também evidencia o desafio de manter a independência funcional dos tribunais de contas diante da proximidade com o poder político, um equilíbrio delicado que define a credibilidade do controle público.
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