A regulamentação do Programa Minha Casa Minha Vida – Bahia: Parcerias do Servidor Público foi ampliada após a publicação de uma instrução normativa no Diário Oficial do Estado da Bahia da última sexta-feira (05/12/2025). O ato estabelece regras para concessão de subsídios e define bases operacionais para um modelo estadual de financiamento habitacional direcionado exclusivamente aos servidores públicos estaduais.

A medida ocorre após indicação apresentada na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) pela deputada Fabíola Mansur (PSB), que sugeriu ao governador Jerônimo Rodrigues a utilização da margem consignável de 30% liberada com o fim dos descontos da Credcesta, antes operada pelo Banco Master. A proposta busca permitir que servidores utilizem essa margem para financiamento habitacional.

A iniciativa legislativa foi construída a partir de articulação conduzida pelo coordenador nacional do movimento sindical do PSB e dirigente da CTB, Claudemir Santana (Pigue), e pelo vice-presidente da Fetrab, Reonei Menezes, que defendem a criação de um instrumento permanente de acesso à casa própria para servidores estaduais.

Estrutura normativa e articulação política

Claudemir Santana afirmou que a publicação representa um avanço institucional. Para ele, o encerramento da Credcesta abriu espaço para uma nova política pública. Segundo Pigue, se a margem era utilizada para crédito consignado voltado ao consumo, ela pode ser direcionada ao financiamento habitacional com segurança jurídica.

Reonei Menezes reforçou que a instrução normativa demonstra que o tema foi incorporado à agenda do governo estadual. O dirigente afirmou que o fim da Credcesta criou “uma janela histórica” para reorganizar o uso da margem consignável, destacando que muitos servidores ainda vivem de aluguel.

As lideranças sindical e política defendem que a margem liberada substitua o ciclo de endividamento por um mecanismo de aquisição patrimonial, garantindo acesso a financiamento com condições reais de pagamento. Para elas, a regulamentação representa avanço, mas ainda depende de consolidação por meio de políticas públicas definitivas.

Próximos passos do programa

Com a publicação da instrução normativa e a mobilização na ALBA, o debate sobre política habitacional estadual volta ao centro das discussões do governo. A expectativa entre servidores e entidades representativas é que a regulamentação completa seja concluída e que os critérios para adesão sejam detalhados em novas etapas.

O governo avalia adequações técnicas e operacionais para viabilizar o modelo, incluindo análises sobre sustentabilidade financeira, regras de elegibilidade e mecanismos de controle. A instrução normativa estabelece diretrizes iniciais, mas ainda depende de consolidação normativa para execução integral.

Perspectivas para os servidores públicos

A proposta construída por Fetrab e demais lideranças reforça a possibilidade de ampliar o acesso à habitação mediante uso ordenado da margem consignável. Entidades defendem que a política possua transparência, critérios objetivos e mecanismos que assegurem previsibilidade aos servidores.

Com a nova normativa, cresce a expectativa de que o governo estadual finalize a regulamentação completa e implemente o programa, permitindo que a margem liberada pela extinção da Credcesta seja convertida em financiamento de imóveis em condições acessíveis.