A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, em segunda discussão, nesta quarta-feira (10/12/2025), o Projeto de Lei que cria o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social. A iniciativa busca dotar o município de instrumentos voltados para prevenção, redução da violência e fortalecimento das ações de segurança por meio da cooperação entre órgãos públicos e sociedade civil.

O Conselho será um órgão colegiado e permanente, com competência sugestiva, propositiva, consultiva e de acompanhamento social das atividades de Segurança Pública e Defesa Social. Estará vinculado à Secretaria Municipal de Prevenção à Violência (SEPREV) e terá a função de promover interação entre a comunidade, entidades civis e órgãos responsáveis pela formulação, execução e controle das políticas de segurança no município.

Entre as atribuições do Conselho estão apoiar os órgãos de segurança mediante plano anual de atividades, promover pesquisas sobre criminalidade e violência, sugerir aplicações para o Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (FMSPDSFS) e para o Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (PMSPDSFS), além de zelar pela atuação coordenada entre as instituições de segurança presentes na cidade.

Estrutura e composição do Conselho

O Conselho terá 29 membros titulares com respectivos suplentes, indicados pelos gestores máximos das instituições e órgãos com sede no município. A presidência ficará a cargo do secretário Municipal de Prevenção à Violência, e a composição incluirá representantes da Procuradoria Geral do Município, Polícias Militar, Federal, Penal, Rodoviária Federal e Legislativa, Coordenadoria Regional de Polícia Civil, Ministério Público, Defensoria Pública, Poder Judiciário, Guarda Municipal, Corpo de Bombeiros e secretarias municipais.

O Conselho terá competência para receber e encaminhar sugestões, propostas, petições, representações e denúncias, apoiar a criação de Conselhos Comunitários de Segurança (CONSEGs) nos bairros e distritos, elaborar seu regimento interno e participar da atualização do Plano Municipal de Prevenção à Violência.

Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social

A criação do FMSPDSFS assegura fonte permanente de recursos financeiros para execução de ações de prevenção à violência no município. O fundo permitirá a captação de recursos junto à União, Estados, Municípios, instituições privadas nacionais e internacionais, ONGs, além de possibilitar o acesso a emendas parlamentares e parcerias privadas. Segundo a justificativa do projeto, o fundo ampliará o desenvolvimento das atividades de segurança e fortalecerá políticas integradas de prevenção.

O Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social entra em operação como instrumento de coordenação, acompanhamento e proposição de políticas públicas, garantindo maior participação da sociedade na formulação e execução de ações de segurança em Feira de Santana.