A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou por unanimidade, na quinta-feira (18/06/2026), o Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (PMSPDS), que terá vigência de dez anos, abrangendo o período de 2026 a 2035. A proposta, encaminhada pelo Poder Executivo por meio do Projeto de Lei nº 91/2026, foi aprovada em primeira e segunda votações e define diretrizes, metas, mecanismos de monitoramento e responsabilidades para a gestão da segurança pública no município.

O plano estabelece que a gestão estratégica ficará sob responsabilidade direta do prefeito municipal e do titular da Secretaria Municipal de Prevenção à Violência (SEPREV), que deverão garantir a implementação das ações, metas e diretrizes previstas no documento.

Além da atuação do poder público, o texto prevê mecanismos de participação social, permitindo a colaboração da comunidade na execução, avaliação e revisão das ações previstas ao longo da vigência do plano.

Gestão será coordenada pela Prefeitura e pela SEPREV

Conforme o projeto aprovado, caberá ao secretário da SEPREV coordenar a execução das ações previstas nos diferentes eixos do PMSPDS, promovendo a integração entre os órgãos envolvidos e a articulação intersetorial necessária para o cumprimento das metas estabelecidas.

Ao prefeito compete atuar na articulação junto aos governos estadual e federal, buscando assegurar condições administrativas, institucionais e orçamentárias para a execução das medidas previstas no plano.

A proposta também estabelece que o acompanhamento das ações contará com a participação de órgãos colegiados e estruturas municipais ligadas à segurança pública e à defesa civil.

Conselhos e órgãos municipais farão monitoramento permanente

Entre os responsáveis pelo monitoramento e avaliação das ações estão os Conselhos Municipais de Segurança Pública e Defesa Social, os Conselhos Comunitários de Segurança Pública, os conselhos de Proteção e Defesa Civil, além de outros órgãos vinculados à gestão municipal.

Também integram a estrutura de acompanhamento o Fundo Municipal de Segurança Pública, o Observatório de Segurança Pública, a Coordenação Municipal de Proteção e Defesa Civil, o Centro de Controle Operacional e o gabinete do secretário da SEPREV.

De acordo com o texto aprovado, os órgãos deverão promover reuniões internas e encontros semestrais para identificar fragilidades, propor ajustes e elaborar relatórios periódicos sobre a execução das ações e os resultados alcançados. O Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social deverá realizar, no mínimo, duas sessões anuais para discutir a governança do plano e fiscalizar sua implementação.

Emenda inclui proteção à mulher como prioridade do plano

Durante a tramitação da matéria, os vereadores aprovaram duas emendas ao projeto original. A primeira delas, a Emenda nº 01/2026, de autoria da vereadora Lu de Ronny (PV), incorporou ao PMSPDS a proteção à mulher em situação de violência doméstica, familiar e de gênero como eixo transversal e prioritário.

A alteração determina que essa prioridade seja considerada, inclusive, na destinação dos recursos do Fundo Municipal de Segurança Pública, direcionando investimentos para ações relacionadas à prevenção e ao enfrentamento da violência contra mulheres.

Entre as medidas previstas estão o estímulo ao monitoramento dos casos registrados no município, o apoio à criação de fluxos e protocolos intersetoriais de atendimento às vítimas e a capacitação continuada de agentes públicos para atuação baseada em escuta qualificada e prevenção da revitimização.

Participação de entidades comunitárias e religiosas é incorporada

A segunda alteração aprovada foi a Emenda nº 05/2026, proposta pelo vereador licenciado Ismael Bastos (PL) e subscrita pelo vereador Fabiano da Van (PL).

O texto amplia a participação de entidades comunitárias, organizações da sociedade civil e instituições religiosas nas ações de prevenção à violência e promoção da segurança pública.

A emenda autoriza o Município a apoiar iniciativas desenvolvidas por essas organizações, especialmente em áreas voltadas à proteção da juventude, enfrentamento ao uso de drogas, promoção da cultura de paz, acolhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social e realização de atividades esportivas, educacionais e culturais.

Plano estabelece diretrizes para a próxima década

Com validade prevista até 2035, o Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social passa a servir como instrumento de planejamento estratégico para a formulação, execução e acompanhamento das políticas públicas de segurança em Feira de Santana.

A proposta também fortalece mecanismos de governança, fiscalização e participação social, definindo responsabilidades para os órgãos municipais envolvidos na execução das ações.

A aprovação unânime do projeto consolida a estrutura normativa que orientará as políticas de segurança pública, defesa social, prevenção à violência e proteção de grupos vulneráveis ao longo da próxima década no município.