O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, indicou quatro relatores para propostas que tratam do combate à sonegação fiscal e das fraudes no setor de combustíveis, iniciativas classificadas como essenciais para a segurança econômica. As medidas abrangem acesso a informações fiscais, endurecimento de penas, monitoramento nacional da cadeia e punição ao devedor contumaz.
Ações de fiscalização e segurança econômica
Ao confirmar as indicações, Motta afirmou que o foco das proposições é reforçar mecanismos de controle e proteção ao mercado. Segundo ele, a atuação legislativa voltada à segurança econômica contribui também para a estruturação de políticas de segurança pública. Em publicação nas redes sociais, o presidente destacou compromisso com o fortalecimento do Estado e com medidas que impeçam práticas ilícitas no setor.
Os projetos abrangem desde o monitoramento de notas fiscais até a criação de um operador nacional, além do aumento de penalidades para adulteração de combustíveis. Cada proposição recebeu relatoria específica para avançar na análise técnica.
Relatores designados e principais frentes
O PLP 109/25, que assegura à Agência Nacional de Petróleo (ANP) acesso a notas fiscais de toda a cadeia de combustíveis, será relatado pelo deputado Otto Alencar (PSD-BA). Já o PL 399/25, que estabelece penas mais rígidas para adulteração, ficará sob responsabilidade do deputado Alceu Moreira (MDB-RS).
O deputado Júnior Ferrari (PSD-PA) relatará o PL 1923/24, que propõe a criação do Operador Nacional do Sistema de Combustíveis, unidade destinada ao monitoramento contínuo do setor. Por fim, o deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP) conduzirá o PLP 125/22, voltado à punição do devedor contumaz, figura que se utiliza de inadimplência reiterada para obter vantagens competitivas.
Estruturação do sistema e próximos passos
As propostas seguem agora para análise nas comissões pertinentes, onde os relatores deverão apresentar pareceres com recomendações técnicas e ajustes normativos. A expectativa é de que as medidas, uma vez consolidadas, reforcem o acompanhamento das operações no mercado de combustíveis e ampliem instrumentos de responsabilização.
A Câmara avalia que a combinação entre monitoramento de dados, regulamentação e penalidades contribui para um ambiente concorrencial mais estável, reduzindo oportunidades de fraudes e garantindo maior previsibilidade para consumidores e agentes econômicos.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias.
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