A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou nesta quinta-feira (04/12/2025) o Projeto de Lei que proíbe a circulação de motocicletas com descargas adulteradas, alteradas ou com emissão de ruídos acima dos limites definidos pelo CONTRAN. A medida, apresentada pelo vereador Galeguinho SPA (UB), segue agora para sanção do prefeito José Ronaldo de Carvalho.

O texto estabelece que motocicletas que descumprirem os parâmetros de emissão sonora poderão ser apreendidas pelas autoridades municipais. Segundo o autor do PL, a proposta busca reduzir impactos provocados pelo excesso de ruído em áreas residenciais e proteger grupos vulneráveis, como crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), pessoas idosas e acamadas.

A norma determina que a Superintendência Municipal de Trânsito (SMT) e a Guarda Municipal, com apoio da Polícia Militar, executem operações periódicas de fiscalização. As ações poderão resultar em apreensão dos veículos irregulares e aplicação de penalidades administrativas, além de sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Fiscalização e aplicação de penalidades

O projeto prevê que os valores arrecadados com multas sejam destinados a programas municipais voltados à saúde mental, ao atendimento de pessoas com TEA e a iniciativas de apoio a idosos. A destinação dos recursos faz parte do conjunto de ações de mitigação dos efeitos associados à poluição sonora urbana.

Além das medidas de fiscalização, o texto estabelece que a regulamentação da lei ficará sob responsabilidade do Poder Executivo, que terá 90 dias para definir critérios, valores de multas e cronograma das operações. Esse processo deverá envolver as instituições responsáveis pelo monitoramento do trânsito e segurança pública no município.

A execução das operações está condicionada à articulação entre SMT, Guarda Municipal e Polícia Militar, com foco na prevenção de irregularidades relacionadas a descargas adulteradas. A proposta reforça a importância de integrar diferentes órgãos na condução de ações voltadas ao controle de ruídos.

Objetivos e impactos esperados

O vereador Galeguinho SPA argumenta que a iniciativa pretende minimizar problemas decorrentes do excesso de barulho em zonas urbanas e garantir que a circulação de motocicletas ocorra dentro dos padrões estabelecidos. O parlamentar ressalta ainda a necessidade de atenção a grupos sensíveis aos ruídos, reforçando a justificativa do projeto.

A medida também deve contribuir para a organização do espaço urbano e para o cumprimento das normativas federais relacionadas ao trânsito. A regulamentação adequada permitirá que o município proceda com a fiscalização e acompanhe os resultados das operações.

Com a aprovação do PL, a Câmara reforça o alinhamento de políticas locais às diretrizes nacionais de controle de poluição sonora e ao cumprimento das exigências de segurança viária.