O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, estabelecendo diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e fixando meta de superávit primário de R$ 34,3 bilhões, equivalente a 0,25% do PIB. O texto, que autoriza o governo a perseguir o piso da meta fiscal, segue agora para sanção presidencial. A expectativa é que a LOA seja votada ainda na próxima semana, concluindo o ciclo orçamentário.

A LDO define limite de despesas de R$ 2,43 trilhões para 2026, crescimento permitido pelo novo arcabouço fiscal com margem acima da inflação de até 2,5%. O projeto também prevê salário mínimo estimado em R$ 1.627 em janeiro, valor a ser confirmado após o IPCA de novembro. Além disso, o texto desvincula restrições de gasto dos fundos partidário e eleitoral, que somam R$ 5,9 bilhões, cifras que não poderão ser contingenciadas.

No centro das negociações, o relator Gervásio Maia (PSB-PB) destacou a necessidade de rever benefícios fiscais que chegam a R$ 700 bilhões anuais, defendendo que incentivos sejam direcionados a setores que necessitem efetivamente de suporte econômico. Segundo ele, uma reestruturação poderia liberar cerca de R$ 20 bilhões para investimentos públicos.

Regras fiscais, emendas e fundos partidários estruturam o texto final

A aprovação ocorreu em meio a intenso debate sobre responsabilidade fiscal, execução de emendas e composição do gasto público. A LDO determina que 65% das emendas obrigatórias — individuais e de bancadas — devem ser pagas até o fim do primeiro semestre de 2026, ano eleitoral. A medida atende ao pleito do Congresso por previsibilidade de repasses, reduzindo margem de contingenciamento.

Também foi incluída a permissão para que Correios realizem déficit de até R$ 10 bilhões fora da meta das estatais, medida vinculada ao plano de reequilíbrio econômico-financeiro da empresa. A iniciativa dispensa compensações fiscais imediatas por parte do governo.

Parlamentares aprovaram, ainda, regra que impede aumento de gasto tributário e criação de novos fundos públicos, salvo em situações de calamidade. O partido Novo foi o único contrário ao texto, criticando a autorização para perseguir o piso da meta, o que, segundo opositores, abre espaço para trajetória fiscal mais flexível.

Outro ponto sensível foi o ajuste retroativo do fundo partidário desde 2016, seguindo o arcabouço fiscal, com aumento de até 2,5% acima da inflação, acréscimo estimado em cerca de R$ 160 milhões às legendas. Embora o dispositivo tenha sido aprovado, integrantes do governo indicaram possibilidade de veto presidencial.

Pontos centrais da LDO 2026

Meta Fiscal

• Superávit primário projetado: R$ 34,3 bilhões (0,25% do PIB)
• Governo autorizado a perseguir piso da meta (déficit zero) em caso de necessidade

Despesa e investimentos

• Limite de gastos: R$ 2,43 trilhões
• Crescimento permitido acima da inflação: até 2,5%
• Empresas estatais com plano de reequilíbrio podem ter até R$ 10 bilhões fora da meta

Recursos eleitorais e partidários

• Fundo eleitoral 2026: R$ 4,9 bilhões
• Fundo partidário: R$ 1 bilhão, com correção retroativa

Emendas parlamentares

• Pagamento mínimo de 65% até junho de 2026
• Emendas PIX: mínimo de R$ 200 mil para obras e R$ 150 mil para serviços
• Prazo de análise de propostas por órgãos federais reduzido para 100 dias

Municípios e repasses

• Cidades com menos de 65 mil habitantes dispensadas de comprovar adimplência para convênios
• Autorizada destinação de recursos para rodovias estaduais e municipais
• Permite repasses a entidades sem fins lucrativos na área da saúde para obras físicas

Entre responsabilidade fiscal e pressões políticas

A aprovação da LDO 2026 consolida um cenário de ajuste fiscal moderado, no qual o governo obtém autorização legal para buscar o piso da meta, flexibilizando o cumprimento do superávit em período de incerteza arrecadatória. A decisão, embora pragmática, levanta alerta sobre sustentabilidade da dívida pública, caso a arrecadação não acompanhe o ritmo projetado.

A manutenção de fundos partidário e eleitoral fora do bloqueio orçamentário, somada ao reajuste retroativo, reforça o peso do financiamento político dentro do orçamento público e tende a ampliar debates sobre prioridades de gasto em ano eleitoral. O cronograma de emendas fortalece articulação entre governo e Congresso, influenciando pactos legislativos ao longo de 2026.

A LDO, portanto, resguarda o funcionamento institucional do orçamento, porém expõe tensões entre austeridade fiscal, demanda parlamentar e capacidade de investimento do Estado, em um contexto de recuperação econômica lenta. A execução ao longo de 2026 será determinante para avaliar se o equilíbrio proposto será suficiente para estabilizar a dívida e preservar políticas públicas essenciais.

Principais Dados

1. Meta fiscal e resultados primários

• Meta de resultado primário 2026: superávit de R$ 34,3 bilhões

• Percentual do PIB: 0,25% do PIB

• Margem de tolerância: ± 0,25% do PIB

• Resultado mínimo admitido: déficit zero (piso da meta)

• Projeções:

  • 2027: superávit de 0,5% do PIB

  • 2028: superávit de 1% do PIB

Limite de despesas e arcabouço fiscal

• Limite de despesas em 2026: R$ 2,43 trilhões

• Crescimento real permitido: até 2,5% acima da inflação (regra do arcabouço fiscal)

Salário mínimo

• Salário mínimo estimado em 2026: R$ 1.627,00

• Definição final: após divulgação do IPCA de novembro

Benefícios fiscais e renúncias

• Montante anual de benefícios fiscais: cerca de R$ 700 bilhões

• Potencial de liberação para investimentos com revisão parcial: cerca de R$ 20 bilhões, segundo o relator

Fundos eleitoral e partidário

• Fundo eleitoral (eleições 2026): R$ 4,9 bilhões

• Fundo partidário: R$ 1 bilhão

• Reajuste do fundo partidário: correção retroativa desde 2016, pela inflação + até 2,5% de ganho real (arcabouço)

• Recursos dos fundos: incluídos entre as despesas que não podem ser contingenciadas

Emendas parlamentares

• Pagamento mínimo obrigatório: 65% das emendas até o fim do 1º semestre de 2026

• Abrangência:

  • Emendas individuais

  • Emendas de bancadas estaduais

  • Transferências especiais para fundos de saúde e assistência social

• Prazo para análise de propostas e ajustes por órgãos federais: 100 dias

• Emendas PIX (transferências especiais):

  • Valor mínimo para obras: R$ 200 mil

  • Valor mínimo para serviços: R$ 150 mil

• Uso de emendas coletivas: permitido para pagamento de despesas com pessoal ativo na saúde

Estatais, Correios e Programa de Dispêndios Globais

• Meta de déficit primário das estatais federais não dependentes: R$ 6,7 bilhões

• Despesa adicional fora da meta para empresas com plano de reequilíbrio: até R$ 10 bilhões

• Correios: principais beneficiados pelo dispositivo (reestruturação e reequilíbrio financeiro)

• Empresas excluídas da meta de déficit primário:

  • Grupo Petrobras

  • Estatais da ENBPar (energia nuclear e binacional)

  • Despesas de investimento do Novo PAC, até R$ 5 bilhões

Municípios e transferências

• Municípios dispensados de comprovar adimplência para convênios: cidades com menos de 65 mil habitantes

• Transferências para entidades privadas sem fins lucrativos (saúde): autorizadas para obras físicas, conforme regulamentação do Ministério da Saúde

• Rodovias: autorizada destinação de recursos da União para construção e manutenção de rodovias estaduais e municipais ligadas:

  • à integração de modais

  • ao escoamento da produção

Restrições e travas de gasto em 2026

Proibidos em 2026 (salvo calamidade pública):

• Ampliação, prorrogação ou extensão do gasto tributário

• Criação de novas despesas obrigatórias

• Criação de novos fundos para financiamento de políticas públicas

Outras despesas protegidas (não sujeitas a limitação)

• Pesquisas da Embrapa

• Fundo eleitoral

• Defesa agropecuária

• Seguro rural

• Outras despesas listadas como não contingenciáveis na LDO