Um consórcio formado por cinco bancos — Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Bradesco, Itaú e Santander — fechou proposta para conceder um empréstimo de R$ 12 bilhões aos Correios, com garantia soberana do Tesouro Nacional, no âmbito do plano de reestruturação da estatal. A operação ficou dentro do teto de 120% do CDI, condição exigida pelo Ministério da Fazenda para que a União assuma o risco em caso de inadimplência.
O acordo representa uma redução significativa em relação ao pedido inicial de R$ 20 bilhões, formulado pela empresa para sustentar medidas de ajuste previstas para 2025 e 2026. Ainda assim, o crédito é considerado essencial diante do prejuízo acumulado de R$ 6,1 bilhões nos primeiros nove meses do ano e da proximidade do pagamento do 13º salário dos funcionários, previsto para até 20 de dezembro.
A entrada da Caixa Econômica Federal e a reformulação do sindicato de bancos destravaram a negociação após impasse com o Tesouro, que havia rejeitado uma proposta anterior por considerar o custo financeiro excessivo. A nova estrutura reduz o risco para as instituições financeiras e transfere à União a responsabilidade final pela operação.
Empréstimo menor e reestruturação em etapas
Inicialmente, os Correios pleitearam R$ 20 bilhões para financiar um amplo plano de reestruturação, que inclui a regularização de dívidas com fornecedores e bancos, a criação de um novo Programa de Demissão Voluntária (PDV) para cerca de 15 mil empregados entre 2026 e 2027, além da reformulação do plano de cargos, salários e assistência à saúde.
Desde o início das tratativas, a própria direção da estatal admitia a possibilidade de fatiar a contratação do crédito, como forma de reduzir o custo financeiro da operação. A decisão de fechar um empréstimo menor, no entanto, não elimina a necessidade de novos aportes ou financiamentos em 2026, ano eleitoral, caso as medidas de ajuste não produzam os resultados esperados.
A proposta aceita envolve dois bancos públicos federais — Banco do Brasil e Caixa — e três instituições privadas. Os bancos privados ingressaram nas negociações apenas nas fases finais, após intervenção direta da Casa Civil, que articulou a participação da Caixa no consórcio.
Procurado, o Banco do Brasil não comentou. Os demais bancos não responderam até a publicação.
Tesouro barrou proposta mais cara
Uma primeira proposta, que atendia integralmente ao valor de R$ 20 bilhões, havia sido apresentada por Banco do Brasil, Citibank, BTG Pactual, ABC Brasil e Safra. O custo da operação, porém, chegava a cerca de 136% do CDI, o equivalente a aproximadamente 20% ao ano, acima do limite aceito pelo Tesouro.
O comitê de garantias do Tesouro Nacional fixou o teto de 120% do CDI, cerca de 18% ao ano, para operações desse tipo com prazo de até dez anos. Diante disso, o Ministério da Fazenda recusou conceder a garantia soberana, inviabilizando o empréstimo.
O crédito chegou a ser aprovado pelo conselho de administração dos Correios em 29 de novembro, mas, em 2 de dezembro, o presidente da estatal, Emmanoel Rondon, foi informado no Ministério da Fazenda de que, naquelas condições, o aval da União não seria concedido. A decisão abriu um impasse, agravado pelo curto prazo para socorrer a empresa.
Pressão fiscal e saída de bancos privados
Com a rejeição da proposta inicial, BTG Pactual, Citibank, ABC Brasil e Safra deixaram a mesa de negociação. Parte das instituições não aceitou reduzir a taxa de juros, enquanto outras alegaram dificuldades para mobilizar recursos diante da demora na definição da operação.
Segundo interlocutores do governo, a ausência da Caixa nas rodadas iniciais e a disposição do Banco do Brasil em chancelar uma taxa elevada geraram desconforto no Executivo e motivaram conversas diretas com as instituições financeiras para reorientar o desenho do empréstimo.
A pressão aumentou diante da impossibilidade técnica de realizar um aporte direto do Tesouro ainda em 2025, o que tornaria o pagamento do 13º salário inviável sem o crédito bancário. O prazo de 20 de dezembro passou a ser tratado como limite máximo para destravar a operação.
Decreto de Lula viabiliza garantia soberana
Paralelamente às negociações, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva publicou, na noite de terça-feira (9), um decreto que abre caminho para a concessão da garantia soberana. A medida autoriza estatais a apresentarem planos de reestruturação ao identificarem risco de dependência do Tesouro no exercício corrente ou nos três anos seguintes.
O decreto define como situação de dependência aquela em que a empresa precisa de recursos do Orçamento para cobrir despesas operacionais, inclusive gastos com pessoal. O plano de reequilíbrio deve detalhar estimativas de aportes, cortes de despesas, aumento de receitas e eventuais operações de crédito com garantia da União.
Esse ponto é central porque permite que os técnicos considerem, na análise da capacidade de pagamento (capag), medidas futuras ainda não implementadas, diferentemente do rito tradicional, que avalia apenas a situação financeira atual da empresa.
Avaliação de risco e blindagem técnica
Segundo o governo, o decreto busca evitar que o suporte financeiro se transforme em subsídio permanente, condicionando o aval da União a um plano crível e acompanhado periodicamente. Os Correios deverão prestar contas a cada seis meses sobre o cumprimento das metas estabelecidas.
A norma também tem como objetivo blindar os técnicos da Fazenda, que temem responder individualmente a processos de responsabilização caso a empresa venha a dar calote, acionando a garantia soberana no futuro.
De acordo com o Ministério da Fazenda, trata-se de um voto de confiança condicionado, que exige transparência, medidas corretivas claras e mecanismos de contingência caso os resultados fiquem abaixo do esperado.
Risco fiscal e precedentes históricos
A concessão de garantia soberana aos Correios reacende o debate sobre o uso excepcional do Tesouro para socorrer estatais em dificuldades, especialmente em um contexto de restrição fiscal. Embora o decreto imponha condicionantes, a operação transfere à União um risco relevante, ainda que mitigado por um plano de reestruturação.
Historicamente, esse tipo de exceção carrega precedentes sensíveis. Desde o governo Dilma Rousseff, a Fazenda não concedia aval semelhante. Naquele período, autorizações excepcionais permitiram o endividamento de entes em situação fiscal crítica, muitos dos quais acabaram dando calote, acionando a União.
O caso dos Correios expõe uma contradição estrutural: a tentativa de preservar uma estatal estratégica sem que isso resulte em subsídio recorrente ou deterioração da disciplina fiscal. A eficácia do plano dependerá menos do crédito em si e mais da capacidade real de implementar cortes, reformar estruturas internas e recuperar receitas em um mercado cada vez mais competitivo.
*Com informações do jornal Folha de S.Paulo.
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