A proposta de atualização do Código Civil, analisada nesta quinta-feira (11/12/2025), pode elevar despesas de empresas e ampliar o número de processos judiciais no país. O tema foi debatido em audiência da Comissão Temporária para Atualização do Código Civil, que ouviu advogados e representantes do setor produtivo sobre os efeitos do PL 4/2025, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

O projeto redesenha regras de responsabilidade civil, especialmente sobre reparação de danos extrapatrimoniais e situações de risco, o que pode gerar novas interpretações judiciais. Durante a sessão, Pacheco lembrou que o texto foi elaborado por uma comissão de juristas criada durante sua presidência no Senado, entre (2023) e (2024). O relator da área, senador Carlos Portinho (PL-RJ), manifestou preocupação com divergências entre o texto legal e sua aplicação pelos magistrados.

Portinho reforçou que a eficácia do novo Código depende da aderência dos juízes às normas aprovadas pelo Legislativo. Para ele, interpretações ampliadas podem comprometer o alcance das mudanças propostas e gerar insegurança jurídica.

Debate sobre impacto econômico e risco ao investimento

O advogado José Roberto Castro Neves avaliou que a possibilidade de multiplicar por até quatro vezes o valor das indenizações por danos extrapatrimoniais pode afastar investidores estrangeiros. A medida considera a capacidade econômica do ofensor, o que, segundo ele, desestimula aportes em um ambiente de elevada imprevisibilidade.

O professor da FGV, Fábio Floriano Melo Martins, citou o alto volume de ações indenizatórias no Brasil ao mencionar dados das companhias aéreas: o país responde por 1,2% dos voos domésticos globais, mas concentra 98,5% dos processos contra o setor. Para ele, alterações na legislação podem ampliar esse cenário, caso aumentem as oportunidades de judicialização.

A ministra do STJ, Maria Isabel Gallotti, que integrou a comissão responsável pela elaboração do PL 4/2025, argumentou que o chamado custo Brasil não será impactado pela atualização. Segundo Gallotti, o texto proposto apenas consolida práticas já adotadas pelo Judiciário nos últimos anos.

Discussão sobre prevenção e responsabilidade nas relações de consumo

O advogado Nelson Rosenvald defendeu que a proposta estimula a prevenção de danos, ao contrário do modelo atual, que, segundo ele, não desestimula condutas ilícitas. Ele citou um fenômeno global no qual empresas avaliam se é mais vantajoso assumir riscos e pagar indenizações do que adotar medidas preventivas.

Rosenvald alertou para práticas empresariais que afetam direitos de imagem, marca e propriedade intelectual, especialmente em um contexto de expansão de tecnologias algorítmicas. Para ele, o texto apresentado por Pacheco pode contribuir para reduzir essas ocorrências.

O presidente do STJ, Herman Benjamin, afirmou que o foco da responsabilidade civil deve deixar de se concentrar apenas no dano já ocorrido, passando a considerar ações não adotadas para evitá-lo. Em sua análise, danos muitas vezes são irreparáveis, o que exige um sistema orientado à prevenção.

Riscos desproporcionais para pequenos negócios e falta de clareza jurídica

Representando a FIEMG, Juliana Cordeiro de Faria afirmou que micro e pequenos empreendedores podem ser afetados pela previsão de responsabilidade quando houver criação de situações de risco. Ela exemplificou com o caso de uma cabeleireira que, ao causar um dano à cliente, poderia responder de forma ampliada caso o prejuízo gerasse efeitos significativos.

Cordeiro também considerou insuficientes os critérios para definir quando uma atividade deve gerar indenização independentemente de culpa, especialmente em casos não considerados perigosos por natureza, mas que apresentam riscos diferenciados. Para ela, a decisão baseada em estatísticas e experiência do juiz pode ampliar divergências e gerar conflitos judiciais.

O representante do IBGC, Luiz Fernando Dalla Martha, alertou que atribuir às agências reguladoras a definição de riscos especiais pode aumentar a burocracia e favorecer empresas com maior capacidade de lobby. Ele argumentou que a jurisprudência seria instrumento mais adequado para consolidar entendimentos sobre essas atividades.

Próximos passos da tramitação

A comissão temporária, formada por 11 senadores, foi instalada em setembro (09/2025). O Regimento Interno do Senado exige a criação de um colegiado específico para analisar projetos de códigos, por serem matérias complexas e estruturantes. O grupo deve consolidar propostas, ajustar o texto e encaminhar o relatório final para votação no plenário.

*Com informações da Agência Senado.