A responsabilidade civil de advogados, que trata da obrigação de indenizar clientes por danos causados por falhas na atuação profissional, foi tema de debate na quinta-feira (12/03/2026) na comissão do Senado responsável por analisar a reforma do Código Civil, prevista no Projeto de Lei 4/2025 (PL 4/2025). O encontro reuniu juristas, advogados e especialistas em direito civil, com posições divergentes sobre as alterações propostas.

O principal ponto de discussão envolve a possibilidade de restringir a responsabilidade civil dos advogados apenas a casos de dolo ou fraude, mudança que, segundo parte dos especialistas, pode alterar a forma como falhas profissionais são avaliadas judicialmente.

Enquanto alguns participantes defenderam o novo modelo como forma de equiparar prerrogativas da advocacia às de magistrados e membros do Ministério Público, outros afirmaram que a proposta pode reduzir mecanismos de responsabilização por erros profissionais.

Especialistas criticam restrição da responsabilidade civil

Entre os críticos da proposta, o professor de direito civil Daniel Amaral Nunes Carnaúba afirmou que o sistema atual já estabelece um equilíbrio entre proteção do cliente e independência profissional do advogado.

Segundo ele, a redação do projeto pode limitar a responsabilização apenas a casos em que o advogado age com intenção de causar dano, o que excluiria situações de negligência ou falha profissional.

Para Carnaúba, a mudança poderia beneficiar profissionais que cometam erros sem intenção direta de prejudicar o cliente, reduzindo o alcance da responsabilidade civil na advocacia.

Juristas apontam impacto no sistema jurídico

A advogada e professora Judith Martins-Costa também apresentou críticas ao texto do PL 4/2025, afirmando que a proposta estabelece que advogados responderiam apenas por dolo ou fraude, excluindo a responsabilização por culpa grave.

Segundo a jurista, a alteração pode gerar questionamentos entre usuários de serviços jurídicos e impactar a estrutura tradicional da responsabilidade civil no direito brasileiro.

Ela também apontou que o projeto apresenta questões metodológicas, teóricas e processuais, além de diferenças em relação a modelos adotados em sistemas jurídicos internacionais que influenciam a legislação brasileira.

Defensores do projeto citam proteção às prerrogativas da advocacia

Entre os especialistas que apoiam o projeto está o jurista Flávio Tartuce, um dos relatores-gerais do anteprojeto que originou o PL 4/2025, apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Segundo Tartuce, a discussão sobre dolo ou fraude já aparece em outros dispositivos legais e deve ser analisada dentro do contexto mais amplo das prerrogativas profissionais da advocacia.

Ele argumentou que advogados frequentemente enfrentam situações em que suas prerrogativas são questionadas, defendendo que a profissão receba tratamento semelhante ao conferido a magistrados e membros do Ministério Público.

OAB defende reconhecimento institucional da advocacia

O conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Pedro Alfonsin também apoiou a necessidade de reforçar a posição institucional da advocacia dentro do sistema de Justiça.

Segundo ele, advogados precisam de garantias que permitam atuar com independência na defesa de seus clientes, especialmente em processos que envolvem autoridades públicas.

Alfonsin afirmou que o reconhecimento dessas prerrogativas é essencial para assegurar o pleno exercício da defesa dentro do sistema judicial.

Senado avalia possibilidade de texto intermediário

Durante o debate, Tartuce sugeriu a possibilidade de um texto intermediário, incluindo a hipótese de responsabilização por culpa grave, alternativa que poderia equilibrar as posições apresentadas no debate.

A audiência foi conduzida pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), subrelator da comissão responsável pelo tema da responsabilidade civil na reforma do Código Civil.

Portinho manifestou preocupação com mudanças que possam gerar interpretações divergentes e aumento da judicialização, sugerindo aperfeiçoamento conceitual do texto legislativo.

Debate também abordou indenizações por danos morais

Outro tema discutido na audiência foi o valor das indenizações por danos morais no Brasil.

O advogado Leonardo Amarante afirmou que os tribunais passaram a adotar valores fixos que, segundo ele, permaneceram praticamente inalterados ao longo das últimas décadas.

Segundo o especialista, a reforma do Código Civil pode abrir espaço para revisão dos critérios de arbitramento dessas indenizações, tema considerado relevante no debate jurídico contemporâneo.

Comissão do Senado continuará discussões sobre reforma

Além do debate sobre responsabilidade civil, a comissão aprovou requerimentos para novas audiências públicas sobre a atualização do Código Civil.

Entre as propostas aprovadas estão discussões sobre contratos de seguro e eventos acadêmicos sobre a reforma que serão realizados no Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) e na Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro (OAB-RJ).

As audiências fazem parte do processo de análise do PL 4/2025, que propõe uma revisão ampla da legislação civil brasileira.

*Com informações da Agência Senado.