A Prefeitura de Feira de Santana instituiu a Política Municipal de Saúde Integral da População Negra, por meio da Lei nº 4.382, de 16/12/2025, publicada no Diário Oficial Eletrônico nesta quarta-feira (17/12/2025). A norma, de iniciativa do Poder Executivo e aprovada pela Câmara Municipal, passa a integrar as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito municipal.
A Política reconhece que desigualdades sociais e o racismo impactam diretamente o adoecimento, o acesso aos serviços e a qualidade do atendimento, e estabelece parâmetros para orientar ações estruturadas, monitoráveis e contínuas em toda a rede municipal.
Com a medida, o município consolida um marco legal voltado à equidade em saúde, incorporando o recorte racial ao planejamento, à gestão e à organização da assistência.
Diretrizes da nova Política Municipal
A Política Municipal de Saúde Integral da População Negra orienta a formulação de ações destinadas a garantir acesso oportuno e de qualidade, reduzir desigualdades nos indicadores de saúde e fortalecer práticas baseadas em respeito, acolhimento e justiça.
Entre os eixos centrais definidos pela Lei estão a promoção de atendimento livre de discriminação, o enfrentamento do racismo institucional e a incorporação do recorte de raça e cor nos processos de planejamento, avaliação e monitoramento dos serviços.
A norma também reforça o papel da Atenção Primária à Saúde como coordenadora do cuidado e porta de entrada preferencial do sistema.
Ações prioritárias previstas em lei
O texto legal estabelece um conjunto de medidas para orientar a atuação da rede municipal. Entre elas estão a ampliação da prevenção, o acompanhamento de condições crônicas e agravos mais prevalentes, e a educação permanente para qualificação das equipes e dos fluxos assistenciais.
A Política também prevê o fortalecimento da participação social, com diálogo permanente junto às instâncias de promoção da igualdade racial, assegurando controle social e escuta qualificada das comunidades.
Essas ações deverão ser executadas de forma integrada, com foco na redução das iniquidades e na melhoria dos resultados em saúde.
Posicionamento da gestão municipal
Ao comentar a sanção da Lei, o prefeito José Ronaldo de Carvalho afirmou que a medida transforma a equidade em diretriz objetiva da administração pública municipal.
Segundo o gestor, a iniciativa reafirma o compromisso do município com um SUS orientado pela garantia de direitos, estruturando respostas concretas para o enfrentamento das desigualdades no cuidado em saúde.
A gestão municipal destaca que a Política passa a orientar decisões administrativas, técnicas e assistenciais em toda a rede.
Implementação, gestão e monitoramento
A Secretaria Municipal de Saúde será responsável pela coordenação e execução da Política, com definição de metas, indicadores e mecanismos de acompanhamento, integrados aos instrumentos oficiais de gestão do SUS.
A regulamentação ocorrerá dentro do prazo legal, assegurando governança, integração da rede e qualificação contínua das equipes, para que as diretrizes sejam efetivamente incorporadas ao cotidiano das unidades de saúde.
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