O debate sobre a PEC 18/25, que propõe mudanças na estrutura da segurança pública, foi marcado por críticas dos governadores Ronaldo Caiado (Goiás) e Tarcísio de Freitas (São Paulo) durante audiência realizada nesta terça-feira (02/12/2025) na comissão especial da Câmara dos Deputados. Ambos defenderam maior autonomia dos estados e acusaram o governo federal de interferência e baixo investimento no setor.

Os governadores argumentaram que o texto enviado pela União restringe competências estaduais e não enfrenta desafios estruturais da segurança pública. Caiado afirmou que medidas adotadas em Goiás, como a ausência de câmeras em uniformes e regras específicas para visitas a detentos, refletem decisões autônomas do Executivo estadual, reforçando que “quem manda na segurança pública no meu estado sou eu”.

Tarcísio classificou a proposta como insuficiente por repetir diretrizes já previstas no Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Ele alegou que 85% do financiamento da segurança é responsabilidade dos estados, enquanto a participação da União seria reduzida.

Propostas de endurecimento penal

Durante o debate, Tarcísio apresentou sugestões adicionais relacionadas ao fortalecimento do combate ao crime. Entre elas, destacou a necessidade de discutir prisão após condenação em segunda instância, revisão das regras de progressão de pena, possibilidade de supressão de direitos políticos de presos e endurecimento para crimes contra agentes de segurança. Ele também defendeu o uso do patrimônio apreendido de criminosos para financiar ações de segurança.

O governador paulista argumentou que medidas mais rígidas são essenciais para reduzir a sensação de impunidade e fortalecer a atuação das forças de segurança estaduais.

Relator anuncia mudanças e defende cooperação

O relator da PEC na comissão especial, Mendonça Filho (União-PE), antecipou pontos de seu relatório, previsto para apresentação na quinta-feira (04/12/2025). Ele afirmou que o texto será “ousado e corajoso”, com foco na descentralização.

Mendonça informou que substituirá o termo “coordenação” por “cooperação” na proposta, buscando reforçar a atuação conjunta sem comprometer a autonomia dos governadores. O relator também anunciou que o Conselho Nacional de Segurança Pública continuará existindo no âmbito do Ministério da Justiça, mas com caráter consultivo, evitando que resoluções de conselhos se sobreponham ao Parlamento.

Outra medida adiantada será a autorização para que polícias militares e Polícia Rodoviária Federal (PRF) possam lavrar termo circunstancial de emergência, reduzindo deslocamentos para delegacias e agilizando a atuação policial.

Governo defende integração nacional

O vice-líder do governo na Câmara, Alencar Santana (PT-SP), defendeu a PEC ao afirmar que a proposta constitucionaliza o sistema de segurança para fortalecer ações integradas no enfrentamento ao crime organizado. Segundo ele, a ideia de centralização não corresponde ao objetivo do texto, que busca garantir articulação nacional.

Santana ressaltou que organizações como o PCC atuam em diversos estados e países, e que o enfrentamento exige articulação entre todas as instâncias federativas. O deputado reforçou que a essência da proposta do governo deve ser preservada pelos parlamentares.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias.