O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.289/2025, que concede ao município de Ilhéus, no sul da Bahia, o título de Capital Nacional da Rota do Cacau e do Chocolate. A norma foi publicada no Diário Oficial da União em 19 de dezembro de 2025, formalizando o reconhecimento federal do papel histórico, econômico e cultural da cidade na cacauicultura brasileira e na cadeia produtiva do chocolate de origem.

A legislação teve origem no Projeto de Lei nº 4.402/2023, de autoria da deputada federal Lídice da Mata (PSB-BA), aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal antes de seguir para sanção presidencial. O texto consolida, em âmbito nacional, a associação entre Ilhéus e o desenvolvimento histórico do cultivo do cacau no Brasil.

Na justificativa apresentada durante a tramitação do projeto, a parlamentar destacou que Ilhéus desempenha papel estratégico na cacauicultura nacional, figurando como um dos principais polos produtores do país. O reconhecimento também foi associado ao avanço de iniciativas locais voltadas à sustentabilidade, à produção orgânica e ao uso responsável dos recursos naturais.

O que estabelece a Lei nº 15.289/2025

A norma tem caráter declaratório e simbólico, conferindo oficialmente a Ilhéus o título de Capital Nacional da Rota do Cacau e do Chocolate. Embora não crie obrigações financeiras ou programas automáticos, o reconhecimento federal reforça a identidade produtiva do município e amplia sua visibilidade institucional no cenário nacional.

A tramitação legislativa seguiu o rito regular no Congresso Nacional, com aprovação nas duas Casas e posterior sanção presidencial, encerrando o processo com a publicação oficial da lei.

Na prática, títulos dessa natureza costumam funcionar como instrumentos de promoção territorial, favorecendo ações de turismo, valorização cultural, fortalecimento da imagem regional e articulação entre produtores, poder público e iniciativa privada.

Produção de cacau, chocolate de origem e agricultura familiar

Informações divulgadas por órgãos estaduais indicam que, em 2024, o sul da Bahia reunia mais de 100 marcas de chocolate de origem, grande parte delas sediadas em Ilhéus. Segundo os dados, mais de 70% da produção de cacau na região é proveniente da agricultura familiar, o que reforça o papel social do setor.

O conceito de chocolate de origem destaca a rastreabilidade do cacau, a identidade geográfica da produção e a integração entre lavoura, beneficiamento e produto final. Esse modelo tem sido apontado como estratégia para agregação de valor, diferenciação no mercado e fortalecimento das economias locais.

A valorização da agricultura familiar aparece como eixo central do discurso institucional associado à nova lei, especialmente no contexto de sustentabilidade, geração de renda e preservação de práticas tradicionais da cacauicultura baiana.

Autoria e tramitação do projeto no Congresso Nacional

O projeto que deu origem à lei foi apresentado em setembro de 2023, com foco exclusivo na concessão do título a Ilhéus. Após análise e aprovação na Câmara dos Deputados, a matéria seguiu para o Senado Federal, onde também foi aprovada sem alterações substanciais.

A sanção presidencial e a publicação no Diário Oficial da União, em dezembro de 2025, encerraram o processo legislativo e tornaram o reconhecimento oficialmente vigente em todo o território nacional.

Simbolismo, expectativas e limites do reconhecimento

O reconhecimento de Ilhéus como Capital Nacional da Rota do Cacau e do Chocolate possui forte valor simbólico e institucional, especialmente no campo da promoção territorial e da identidade produtiva. No entanto, como ocorre com outras designações semelhantes, o impacto prático dependerá da capacidade de articulação entre poder público, produtores e setor turístico.

A lei, por si só, não garante investimentos, políticas públicas ou governança estruturada. Sem planejamento consistente, metas claras e apoio técnico, o título corre o risco de se restringir a uma chancela retórica, sem efeitos concretos sobre a cadeia produtiva do cacau e do chocolate.

O reconhecimento federal cria, ainda que indiretamente, uma expectativa de coerência institucional. Ao validar a vocação produtiva de Ilhéus, o Estado sinaliza a necessidade de políticas que sustentem essa narrativa, sob pena de esvaziar o próprio sentido do título concedido.