Mesa Diretora da Câmara dos Deputados declara perda dos mandatos de Eduardo Bolsonaro e Alexandre Ramagem por excesso de faltas

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados declarou, nesta quinta-feira (18/12/2025), a perda dos mandatos parlamentares de Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem, conhecido como Delegado Ramagem (PL-RJ). A decisão foi fundamentada no artigo 55, inciso III e § 3º, da Constituição Federal, que prevê a cassação do mandato em caso de ausência injustificada a mais de um terço das sessões deliberativas no ano legislativo.

A medida foi formalizada por maioria dos integrantes da Mesa Diretora e anunciada pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), às vésperas do recesso parlamentar, que se inicia nesta sexta-feira (19). Com a decisão, foram acionados os mecanismos regimentais para a convocação e efetivação dos suplentes.

Fundamentação constitucional da perda de mandato

No caso de Eduardo Bolsonaro, a Mesa Diretora apontou que o deputado deixou de comparecer a 63 das 78 sessões deliberativas realizadas em 2025, ultrapassando o limite constitucional de faltas permitido. Desde fevereiro, o parlamentar encontra-se nos Estados Unidos e havia se licenciado formalmente do mandato em março, alegando perseguição política e jurídica no Brasil.

Apesar de tentativas de exercer o mandato à distância ou de evitar o registro de ausências, todas as iniciativas apresentadas por Eduardo Bolsonaro foram rejeitadas pela Câmara, que manteve o entendimento de que a presença física é indispensável para o cumprimento das funções parlamentares.

Já no caso de Alexandre Ramagem, a Mesa Diretora considerou não apenas as ausências já registradas, mas também a impossibilidade objetiva de comparecimento às sessões em 2026, diante de sua situação judicial e de sua permanência fora do país. O colegiado entendeu que a previsão de novo excesso de faltas justificava a declaração imediata da vacância do mandato, também com base no artigo 55 da Constituição.

Situação judicial de Alexandre Ramagem

Ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e ex-delegado da Polícia Federal, Ramagem foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal à pena de 16 anos e um mês de prisão, com determinação expressa de perda do cargo, por participação em tentativa de golpe de Estado.

Segundo informações da Polícia Federal, Ramagem deixou o Brasil de forma clandestina em setembro, atravessando a fronteira com a Guiana e utilizando passaporte diplomático para ingressar nos Estados Unidos. Em novembro, o ministro Alexandre de Moraes decretou sua prisão preventiva e, no dia 15 de dezembro, formalizou pedido de extradição às autoridades norte-americanas.

Levantamento da imprensa aponta que Ramagem já teria custado mais de R$ 500 mil aos cofres da Câmara dos Deputados desde que deixou o país, mesmo sem exercer plenamente o mandato.

Convocação e efetivação dos suplentes

Com a declaração de vacância, a Câmara deu início imediato ao processo de substituição dos parlamentares. No caso de São Paulo, Missionário José Olimpio (PL-SP) foi efetivado no cargo. Ele já exercia o mandato desde 23 de março, na condição de suplente, e passa agora à titularidade definitiva da vaga deixada por Eduardo Bolsonaro.

No Rio de Janeiro, o suplente Dr. Flávio (PL-RJ) será convocado para assumir a cadeira de Alexandre Ramagem. O parlamentar já havia ocupado temporariamente o mandato entre 7 de maio e 4 de setembro de 2024, durante licenças anteriores, e retorna agora como titular.

Reações políticas e posicionamento do PL

A decisão da Mesa Diretora provocou reação imediata do Partido Liberal (PL). O líder da legenda na Câmara, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), classificou a medida como “grave” e afirmou que a sigla estuda recorrer ao plenário contra a declaração de perda dos mandatos.

Em nota publicada nas redes sociais, Sóstenes argumentou que a decisão “retira do plenário o direito de deliberar” e transforma a Mesa Diretora em “instrumento de validação automática de pressões externas”. Segundo ele, milhões de eleitores ficariam, temporariamente, sem a representação política conferida pelo voto.

Eduardo Bolsonaro, por sua vez, publicou vídeo nas redes sociais afirmando que a perda do mandato “valeu a pena”. O ex-deputado declarou que não foi cassado por corrupção, mas por sua atuação política no exterior, especialmente nos Estados Unidos, onde buscou apoio contra autoridades brasileiras.

Atuação internacional e desdobramentos diplomáticos

Desde o início de 2025, Eduardo Bolsonaro intensificou sua atuação política fora do país, defendendo publicamente sanções internacionais contra integrantes do Supremo Tribunal Federal, da Procuradoria-Geral da República e da Polícia Federal. Em novembro, o STF decidiu torná-lo réu por coação no curso do processo, após denúncia apresentada pela PGR.

A Procuradoria apontou que o parlamentar teria adotado tom intimidatório ao pressionar autoridades brasileiras a partir do exterior, especialmente no contexto das investigações sobre a tentativa de golpe envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados.

Durante esse período, o governo dos Estados Unidos, então sob liderança de Donald Trump, anunciou novas tarifas contra produtos brasileiros e chegou a aplicar sanções pessoais a autoridades do STF, medidas que posteriormente foram revertidas após a retomada do diálogo diplomático entre Brasília e Washington.

Impacto institucional da decisão

A declaração de perda dos mandatos de Eduardo Bolsonaro e Alexandre Ramagem marca um momento sensível na relação entre o Legislativo, o Judiciário e o cenário político internacional. Do ponto de vista institucional, a decisão reafirma a aplicação literal do texto constitucional, especialmente no que se refere ao dever de presença parlamentar como elemento essencial do mandato.

Ao mesmo tempo, o episódio expõe tensões latentes sobre os limites da atuação política no exterior, a instrumentalização de pressões internacionais e o papel da Mesa Diretora como instância administrativa, e não deliberativa, em processos de perda de mandato por ausência.

Também chama atenção o fato de a decisão ter sido tomada sem unanimidade entre os membros da Mesa, com substituição de titulares por suplentes para viabilizar a assinatura do ato, o que tende a alimentar disputas políticas e questionamentos regimentais no curto prazo.