Em parceria com a Prefeitura Municipal de Feira de Santana, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) promoveu uma cerimônia de casamento coletivo que oficializou a união civil de 204 casais na comarca de Feira de Santana. O evento ocorreu na quinta-feira (27/11/2025), no Espaço Olimpo, e integrou ações de promoção do acesso à Justiça e de fortalecimento do direito fundamental de constituir família.
A solenidade foi conduzida pelos magistrados Kátia Regina Mendes Cunha, Pedro Henrique Izidro da Silva e Lisiane Sousa Alves Duarte, responsáveis pelos atos de habilitação e pela celebração civil dos casamentos. Ao assumir a condução formal da cerimônia, os juízes garantiram a observância das exigências legais e a plena eficácia jurídica das uniões, assegurando que todos os casais saíssem do evento com o estado civil devidamente regularizado.
O casamento coletivo contemplou casais de diferentes bairros e realidades socioeconômicas, muitos deles em união estável há anos, mas sem condições financeiras de arcar com custos cartorários. Com a gratuidade integral do procedimento, a iniciativa permitiu que essas uniões fossem formalizadas no registro civil, ampliando a proteção jurídica familiar e o acesso a direitos decorrentes do casamento.
Casamento coletivo garante acesso ao casamento civil gratuito
Ao viabilizar a formalização gratuita das uniões, o casamento coletivo promove inclusão social e reduz barreiras históricas de acesso ao sistema de Justiça. Em regra, o casamento civil envolve taxas de cartório e despesas administrativas que, para famílias de baixa renda, podem representar um obstáculo significativo à regularização do estado civil e à organização patrimonial.
Com a gratuidade assegurada pelo projeto, os casais participantes passaram por todas as etapas legais – da habilitação ao registro em cartório – sem cobrança de emolumentos. O modelo adotado em Feira de Santana reforça a diretriz constitucional de que o casamento, enquanto instituição jurídica, deve estar acessível a todos, e não apenas a quem dispõe de recursos para custear o processo.
Além da segurança jurídica, a oficialização das uniões produz efeitos concretos no dia a dia das famílias. A regularização do casamento facilita o acesso a benefícios previdenciários, a inclusão de cônjuges em planos de saúde, a formalização de herança e a definição clara de direitos e deveres recíprocos. Desse modo, o casamento coletivo atua como uma política pública que fortalece a proteção social e a estabilidade familiar.
Parceria entre TJBA e Prefeitura fortalece políticas de cidadania
A realização do evento decorre de uma articulação entre o TJBA e a Prefeitura de Feira de Santana, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedeso). A parceria envolve desde a mobilização dos casais interessados até o suporte logístico para a cerimônia, incluindo a organização do espaço, atendimento prévio e orientação sobre documentos necessários para habilitação.
O modelo de cooperação entre Judiciário e administração municipal demonstra a importância da atuação integrada do poder público na construção de políticas voltadas à cidadania. Enquanto o TJBA responde pela dimensão jurídica – habilitação, análise de documentos, celebração e registro –, o Município atua na identificação das famílias em situação de vulnerabilidade e na oferta de suporte social para que participem do programa.
Com iniciativas como essa, o Tribunal de Justiça da Bahia reafirma seu papel social ao ir além da atividade jurisdicional estrita e estimular ações que aproximam a Justiça da população. A realização de cerimônias coletivas em espaços amplos e acessíveis facilita a participação de um número maior de casais e reforça o caráter público e inclusivo da política.
Organização da cerimônia e impactos para os casais
A escolha do Espaço Olimpo para a realização da solenidade permitiu acomodar os 204 casais e seus convidados, garantindo estrutura adequada para um ato coletivo de grande porte. A cerimônia reuniu familiares, padrinhos e amigos, compondo um ambiente marcado pela oficialização das uniões e pelo reconhecimento público dos vínculos familiares.
No plano jurídico, cada casal teve sua documentação previamente analisada e habilitada pelos cartórios competentes, sob supervisão dos magistrados da comarca. Esse procedimento é essencial para assegurar a regularidade dos atos, evitar nulidades futuras e garantir que o casamento produza todos os efeitos legais previstos na legislação civil brasileira.
Do ponto de vista social, o casamento coletivo cria condições para que famílias antes informalmente constituídas passem a acessar direitos antes indisponíveis ou pouco claros, especialmente no que diz respeito a patrimônio, sucessão e proteção previdenciária. A formalização também impacta questões como guarda de filhos, possibilidade de adoção conjunta e celebração de contratos em nome do casal
Como participar de futuras edições do casamento coletivo
Embora ainda não haja previsão de data para o próximo casamento coletivo em Feira de Santana, os interessados já podem buscar informações junto ao poder público municipal. A Secretaria de Desenvolvimento Social é o principal canal de inscrição e orientação sobre os requisitos para participação.
De acordo com as informações disponibilizadas, os casais que desejarem integrar futuras edições devem observar, em linhas gerais:
- Manter a documentação pessoal atualizada, como RG, CPF e comprovante de residência;
- Apresentar certidões de estado civil (nascimento, divórcio ou óbito, conforme o caso);
- Procurar a Secretaria de Desenvolvimento Social, pelo telefone (75) 3617-0900, para obter detalhes sobre prazos, triagem social e orientações específicas.
Quando um novo edital ou chamamento público for definido, a Prefeitura e o TJBA costumam divulgar as informações em seus canais oficiais, como sites institucionais e redes sociais. Nessas comunicações, são esclarecidos o número de vagas, critérios de seleção, período de inscrição e calendário de entrevistas ou entrega de documentos.
Serviço – Contato para informações
Para esclarecimentos adicionais sobre futuras edições do casamento coletivo em Feira de Santana, os interessados podem:
- Procurar a Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedeso);
- Ligar para o telefone (75) 3617-0900 em horário comercial;
- Acompanhar os comunicados oficiais da Prefeitura de Feira de Santana e do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), que divulgam novas etapas e datas dos projetos de casamento civil gratuito.
Judiciário, família e políticas públicas de acesso à Justiça
A realização de um casamento coletivo com 204 casais evidencia uma atuação do Judiciário que ultrapassa a mera solução de conflitos e se aproxima da política pública estruturada. Ao ofertar casamento civil gratuito a famílias de baixa renda, o TJBA e a Prefeitura reforçam a compreensão de que a formalização do vínculo conjugal é elemento de proteção social, e não apenas um ato burocrático restrito a quem pode arcar com taxas cartorárias.
Esse tipo de iniciativa ganha relevância em contextos de desigualdade econômica, nos quais a ausência de recursos impede a regularização de uniões estáveis, gerando insegurança jurídica e vulnerabilidade para cônjuges e filhos. Quando o poder público assume a responsabilidade de custear e organizar o procedimento, contribui para reduzir assimetrias de acesso a direitos e fortalece o Estado Democrático de Direito na sua dimensão cotidiana, concreta, vivida pelas famílias nas relações civis mais básicas.
Ao mesmo tempo, ações como o casamento coletivo exigem continuidade, transparência na seleção dos beneficiários e ampla divulgação dos critérios, para evitar distorções e garantir que a política alcance, de fato, as camadas sociais mais vulneráveis. O desafio que se impõe ao TJBA e à Prefeitura é transformar eventos pontuais em uma política permanente, com calendário previsível, procedimentos claros e articulação estável entre Judiciário, Executivo e rede de proteção social.
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