Em sessão solene realizada na tarde desta terça-feira (06/01/2026), no Centro Administrativo da Bahia (CAB), o conselheiro Gildásio Penedo Filho tomou posse como presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) para o biênio 2026/2027. Em discurso de forte densidade institucional, o novo presidente afirmou que a Corte seguirá em processo contínuo de evolução, priorizando diálogo, orientação técnica e soluções consensuais, sem abrir mão do dever constitucional de fiscalizar, julgar e punir irregularidades. Também foram empossados o vice-presidente Marcus Presidio e a corregedora Carolina Matos, consolidando a nova Mesa Diretora da Corte.

Posse solene e ambiente institucional

A cerimônia reuniu representantes dos três Poderes, autoridades estaduais e municipais, membros do Ministério Público, do Judiciário e de Tribunais de Contas, além de servidores da Corte. Em seus cumprimentos iniciais, Gildásio Penedo destacou a relação institucional com o Executivo estadual, citando o governador Jerônimo Rodrigues, e enalteceu a presença de lideranças do Legislativo, do Judiciário e do Ministério Público, sublinhando o caráter republicano do evento.

O novo presidente ressaltou que a expressiva presença de autoridades simboliza o fortalecimento institucional do TCE-BA e a centralidade do órgão no sistema de controle da administração pública baiana. Segundo ele, o momento representa a consolidação de um ciclo de amadurecimento da Corte, que busca alinhar rigor técnico, segurança jurídica e eficiência administrativa.

Evolução do papel dos Tribunais de Contas

Em abordagem histórica, Gildásio Penedo contextualizou a ampliação das competências dos órgãos de controle a partir da Constituição de 1988, que conferiu maior protagonismo a instituições como Tribunais de Contas e Ministério Público. Ele reconheceu que, em determinados períodos, a atuação excessivamente punitiva, dissociada de uma análise contextualizada dos atos administrativos, contribuiu para o fenômeno conhecido como “apagão das canetas”, marcado pelo receio de gestores em assumir decisões.

O conselheiro afirmou que esse cenário gerou efeitos colaterais relevantes, como o afastamento de quadros técnicos qualificados da gestão pública e a paralisia decisória em políticas essenciais. Para ele, a resposta institucional a esse problema exigiu revisões legislativas e conceituais, culminando em um novo paradigma de controle, mais atento à complexidade da administração pública contemporânea.

Consensualismo, segurança jurídica e eficiência

No núcleo de seu discurso, o presidente do TCE-BA defendeu a adoção de mecanismos de consensualismo, citando instrumentos como os Termos de Ajuste de Gestão (TAGs), aprovados pela Corte baiana em 2020, e a evolução normativa impulsionada pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), pela Lei de Mediação e pela revisão da Lei de Improbidade Administrativa.

Segundo Gildásio Penedo, tais instrumentos não significam leniência, mas busca por soluções mais eficazes, capazes de corrigir falhas, evitar a repetição de erros e preservar o interesse público. Ele enfatizou que a responsabilização financeira, isoladamente, nem sempre representa a melhor resposta para a sociedade, sobretudo quando compromete a continuidade de políticas públicas ou resulta na deterioração de bens públicos.

Exemplos práticos de atuação institucional

Como exemplos concretos desse novo modelo, o presidente citou a atuação dos Tribunais de Contas na viabilização do VLT do Subúrbio de Salvador, projeto que envolveu articulação entre diferentes entes federativos e permitiu a reutilização de trens adquiridos de outro estado, com economia estimada superior a R$ 500 milhões. Para Gildásio Penedo, o caso ilustra como o controle pode contribuir para soluções eficientes e tempestivas.

Outro exemplo destacado foi a mediação institucional relacionada à Ponte Salvador–Itaparica, considerada uma das obras de maior relevância estrutural no país. Segundo o conselheiro, a participação do TCE-BA na construção de soluções consensuais demonstrou a capacidade do órgão de sentar à mesa com governo e iniciativa privada, garantindo segurança jurídica sem abdicar do controle rigoroso.

Fiscalização com diálogo, sem renúncia ao dever legal

Apesar da ênfase no consensualismo, Gildásio Penedo foi enfático ao afirmar que o TCE-BA não se furtará ao dever de responsabilizar gestores quando houver violação da lei. Para ele, diálogo e punição não são conceitos antagônicos, mas instrumentos complementares dentro de uma lógica de controle moderno, eficiente e comprometido com resultados.

O presidente ressaltou que a finalidade última da atuação do Tribunal é atender ao cidadão baiano, destinatário final das políticas públicas e verdadeiro titular do interesse protegido pelo controle externo. Nesse sentido, defendeu a construção de um Tribunal “de pontes”, capaz de harmonizar entendimentos e reduzir conflitos institucionais desnecessários.

Valorização do corpo técnico e dos servidores

Na parte final do discurso, Gildásio Penedo destacou o papel estratégico dos servidores do TCE-BA, definidos como o maior ativo da instituição. Comprometeu-se a investir na qualificação técnica, na ampliação da titulação e no fortalecimento das carreiras, entendendo que a excelência do controle externo depende diretamente da capacidade e independência do corpo técnico.

Ao convocar conselheiros, auditores e servidores para o novo ciclo de gestão, o presidente reafirmou a diretriz de aprimoramento contínuo, combinando tradição institucional, inovação normativa e responsabilidade pública.

 Um Tribunal entre o rigor e a mediação

O discurso de posse de Gildásio Penedo consolida uma agenda institucional alinhada ao movimento nacional de modernização dos órgãos de controle, que busca superar modelos excessivamente sancionatórios sem enfraquecer a fiscalização. A defesa do consensualismo surge como resposta pragmática às disfunções do “apagão das canetas”, reconhecendo a complexidade da gestão pública contemporânea.

Os exemplos citados reforçam a tese de que o controle pode atuar como indutor de políticas públicas, e não apenas como instância punitiva a posteriori. Contudo, o desafio central da nova gestão será manter o equilíbrio entre diálogo e rigor, evitando que a mediação seja interpretada como flexibilização indevida da legalidade.

Nesse contexto, a efetividade da proposta dependerá da transparência dos processos consensuais, da uniformidade de critérios e da capacidade do Tribunal de demonstrar, na prática, que soluções negociadas podem produzir mais benefícios ao interesse público do que sanções isoladas.

Principais frases do discurso de Gildásio Penedo

Evolução institucional do Tribunal

• “A Corte seguirá em processo contínuo de evolução institucional.”
• “Essa tarde demonstra a altura que o Tribunal de Contas vem alcançando nesses últimos anos.”
• “O futuro do controle externo passa pela combinação entre rigor, diálogo e eficiência.”

Dever constitucional e função fiscalizatória

• “O Tribunal não pode abrir mão do seu dever constitucional de fiscalizar, julgar e punir irregularidades.”
• “O Tribunal não vai se furtar, quando houver, às eventuais responsabilizações do seu dever de cumprimento da lei.”

Crítica ao modelo excessivamente punitivo

• “O poder rigoroso do Tribunal, em determinadas situações, e o julgamento sem a devida contextualização dos fatos geraram um frisson na atividade governamental.”
• “Criou-se, em determinado momento, um sentimento que não é bom para a atividade pública, conhecido como ‘apagão das canetas’.”

Compreensão da complexidade da gestão pública

• “Há gestores sérios, corretos, que precisam ser compreendidos nas difíceis decisões do dia a dia.”
• “A administração pública exige decisões complexas que não podem ser analisadas fora do seu contexto.”

Consensualismo e soluções negociadas

• “O consensualismo surge como instrumento para evitar a repetição de erros e alcançar maior eficiência da gestão pública.”
• “Por vezes, a solução de uma responsabilização financeira não é a melhor solução nem para o gestor, nem para a sociedade.”
• “É preciso sentar à mesa, dialogar e construir soluções consensuais.”

Eficiência e interesse público

• “A finalidade da atuação do Tribunal é atender ao interesse público.”
• “O dono e representante de todos nós é o cidadão baiano.”
• “A sociedade não pode ser penalizada pela paralisação de políticas públicas.”

Diálogo institucional e harmonização

• “O Tribunal de Contas precisa construir pontes, harmonizar entendimentos e abrir o diálogo.”
• “Diálogo e punição não são conceitos antagônicos.”

Valorização do corpo técnico e dos servidores

• “Os servidores são, sem sombra de dúvida, o maior ativo deste Tribunal.”
• “Sem o corpo técnico, nada do que foi construído ao longo desses anos seria possível.”

• “O aprimoramento institucional passa necessariamente pela valorização dos servidores.”