A Polícia Federal prendeu preventivamente, nesta sexta-feira (02/01/2026), o ex-assessor da Presidência Filipe Martins, em Ponta Grossa (PR), por ordem do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. No mesmo dia, a corporação determinou o retorno imediato de Eduardo Bolsonaro ao cargo de escrivão da PF, após a cassação de seu mandato parlamentar por faltas reiteradas. Os dois episódios, juridicamente distintos, revelam o aprofundamento das consequências judiciais e administrativas impostas a figuras centrais do entorno do ex-presidente Jair Bolsonaro, no contexto das investigações e condenações relacionadas à tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022.
Prisão preventiva de Filipe Martins
A prisão preventiva de Filipe Martins foi decretada após o ministro Alexandre de Moraes concluir que o ex-assessor descumpriu medidas cautelares impostas anteriormente, ao acessar a rede social LinkedIn, conduta vedada pelas condições judiciais em vigor. Martins estava em prisão domiciliar desde o sábado anterior, em caráter preventivo, e não havia iniciado o cumprimento da pena definitiva.
Condenado a 21 anos de reclusão por tentativa de golpe de Estado e outros quatro crimes, Martins foi apontado pelos ministros do STF como responsável pela elaboração da minuta de um decreto que previa medidas para reverter o resultado da eleição presidencial de 2022. O documento, segundo o julgamento, teria sido apresentado por Jair Bolsonaro aos comandantes das Forças Armadas, configurando elemento central da trama golpista.
A defesa do ex-assessor ainda recorre da condenação. Por essa razão, a prisão decretada nesta sexta-feira não se confunde com execução de pena, mas decorre exclusivamente da avaliação do ministro Moraes de que houve violação das cautelares, em especial a proibição expressa de uso de redes sociais, seja de forma direta ou por intermédio de terceiros.
Divergência entre STF e defesa sobre uso de redes sociais
Na decisão, Alexandre de Moraes afirmou que o acesso ao LinkedIn evidencia “total desrespeito pelas normas impostas e pelas instituições constitucionalmente democráticas”, entendimento que fundamentou a conversão da prisão domiciliar em prisão preventiva.
Os advogados de Filipe Martins, contudo, sustentam interpretação distinta da medida cautelar. Em manifestação enviada ao STF, a defesa reconheceu que acessou a conta do LinkedIn, mas negou qualquer publicação ou manifestação pública. Segundo os advogados, o uso da plataforma ocorreu exclusivamente para fins de defesa, como levantamento de informações sobre a trajetória profissional do réu e identificação de possíveis testemunhas.
Para a equipe jurídica, a proibição deveria incidir apenas sobre publicações e manifestações, não sobre acessos técnicos ou diligentes. Ainda assim, Moraes reiterou que a cautelar proíbe tanto o uso direto quanto o indireto, afastando qualquer distinção entre acesso e publicação.
O advogado Jeffrey Chiquini classificou a prisão como desproporcional, alegando que Martins vinha cumprindo rigorosamente todas as determinações judiciais havia mais de 600 dias, sem advertências anteriores.
Contexto das prisões no caso da trama golpista
A decisão que levou Filipe Martins novamente à prisão ocorre em um contexto de endurecimento das medidas cautelares contra condenados pela trama golpista. No último sábado, Moraes determinou prisão domiciliar preventiva para Martins e outras nove pessoas, citando risco de fuga após a condenação.
O movimento do STF foi influenciado pela fuga do ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal, Silvinei Vasques, que deixou o país em direção ao Paraguai e tentou embarcar para El Salvador na véspera do Natal. O episódio reforçou, segundo o ministro, a necessidade de medidas mais restritivas para assegurar a aplicação da lei penal.
PF determina retorno imediato de Eduardo Bolsonaro ao cargo
Paralelamente, a Polícia Federal publicou, no Diário Oficial da União desta sexta-feira (02/01/2026), ato declaratório determinando o retorno imediato de Eduardo Bolsonaro ao cargo de escrivão, carreira da qual estava afastado para exercer mandato eletivo.
Eleito deputado federal por São Paulo em 2015, Eduardo Bolsonaro teve o mandato cassado em 18 de dezembro, em razão da ausência reiterada às sessões deliberativas da Câmara dos Deputados. Com a perda do mandato, cessou automaticamente o afastamento funcional concedido para o exercício do cargo eletivo.
O ato da PF fixa a cessação do afastamento a partir de 19 de dezembro de 2025, tornando obrigatória a reapresentação do servidor ao quadro da corporação, independentemente de sua situação pessoal ou localização geográfica.
Fuga aos Estados Unidos e pendências judiciais
Eduardo Bolsonaro encontra-se foragido nos Estados Unidos desde março do ano passado, quando pediu licença do mandato parlamentar. A licença terminou em julho, mas ele não retornou ao Brasil, acumulando faltas não justificadas que culminaram na cassação.
Em setembro, o então presidente da Câmara rejeitou sua indicação para a liderança da minoria, sob o argumento de que não é possível exercer mandato parlamentar fora do território nacional. Além disso, Eduardo Bolsonaro é réu no STF, acusado de atuar internacionalmente para promover sanções contra o Brasil com o objetivo de constranger o Judiciário e impedir o julgamento de seu pai no caso da tentativa de golpe.
Escalada institucional e efeitos colaterais
As decisões envolvendo Filipe Martins e Eduardo Bolsonaro evidenciam uma escalada institucional sem precedentes no pós-2022, em que o STF e a Polícia Federal ampliam o alcance de medidas penais e administrativas para garantir o cumprimento das decisões judiciais. O rigor aplicado às cautelares, especialmente no caso do uso de redes sociais, indica uma interpretação maximalista das restrições impostas aos réus.
Ao mesmo tempo, os episódios revelam zonas de tensão jurídica, sobretudo quanto aos limites entre acesso técnico e manifestação pública em ambientes digitais, tema ainda pouco pacificado no direito brasileiro. A ausência de distinções claras tende a gerar novos recursos e questionamentos sobre proporcionalidade e segurança jurídica.
No plano político-institucional, o retorno compulsório de Eduardo Bolsonaro à PF, enquanto ele permanece no exterior, expõe impasses administrativos e funcionais, além de reforçar o isolamento progressivo do núcleo bolsonarista diante das instituições de Estado.
*Com informações do jornal Folha de S.Paulo, Estadão, O Globo, Veja, Metrópoles e Poder360.
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