A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob) da Prefeitura de Feira de Santana convocou os veículos do Sistema de Transporte Escolar (STE) autorizados e credenciados para a primeira vistoria obrigatória do exercício de 2026, conforme estabelece a Portaria nº 002/2026, publicada sexta-feira (16/01/2026) no Diário Oficial Eletrônico do Município.

A medida define prazos, documentos e critérios técnicos que devem ser cumpridos pelos autorizatários para garantir a regularidade da prestação do serviço de transporte escolar ao longo do ano.

Documentação exigida para autorizatários

De acordo com a portaria, os autorizatários deverão apresentar originais e cópias dos documentos entre sexta-feira (16/01/2026) e terça-feira (20/01/2026). A lista inclui CRV, CRLV atualizado, Certificado de Inspeção do GNV, quando aplicável, Certificado de Inspeção do Tacógrafo, Certidão Negativa de ISS, Antecedentes Criminais emitidos pela SSP-BA, CNH categoria “D”, Certificado do Curso de Capacitação para Transporte Escolar, além de documento oficial com foto, título eleitoral e comprovante de residência atualizado.

Também será exigida a apresentação de documento oficial do autorizatário quando este não for o condutor do veículo. Toda a documentação deverá ser entregue à Divisão de Gestão de Contratos e Autorização de Serviços de Transportes.

Pagamento da taxa e retirada do DAM

Os autorizatários deverão comparecer à divisão responsável para retirar o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) referente à vistoria. O prazo para retirada e pagamento da taxa ocorre entre sexta-feira (16/01/2026) e 30 de janeiro.

O pagamento do DAM é condição necessária para a realização da vistoria e para a manutenção da autorização de funcionamento do transporte escolar no município.

Datas, local e horário da vistoria

A 1ª vistoria do exercício de 2026 será realizada no período de 22 de janeiro a 3 de fevereiro, de segunda a sexta-feira, no horário das 9h às 11h30. Os procedimentos ocorrerão no pátio da Semob, localizado na Rua Miranda, nº 655, bairro Mangabeira, em Feira de Santana.

Os veículos deverão ser apresentados lavados, aspirados e em perfeito estado de uso, conforme determina a regulamentação municipal.

Itens verificados nos veículos escolares

Durante a vistoria, serão analisados equipamentos obrigatórios e de segurança, incluindo cintos de segurança em número compatível com a lotação, tacógrafo em funcionamento, lanternas de sinalização dianteiras e traseiras, além da faixa horizontal amarela com a inscrição “ESCOLAR”, obedecendo às especificações técnicas.

Também serão verificados outros requisitos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), assegurando que os veículos estejam aptos a operar dentro das normas legais.

Regras, prorrogações e penalidades

A programação deverá ser respeitada, salvo em casos de acidente, roubo, doença ou impedimento judicial ou administrativo. Pedidos de prorrogação somente serão aceitos se protocolados até cinco dias antes do encerramento do prazo de vistoria.

Os veículos que não comparecerem no período estipulado estarão sujeitos a processo administrativo, podendo ter a autorização cassada. Em caso de pendências técnicas, o vistoriador da Semob definirá um prazo para regularização.

Assinatura do Termo de Vistoria

Os proprietários dos veículos ou seus representantes legais deverão assinar o Termo de Vistoria, mediante apresentação de documento oficial com foto e, quando necessário, procuração pública com firma reconhecida. O procedimento será realizado na Divisão de Gestão de Contratos e Autorização de Serviços de Transportes.