O Senado Federal encerrou 2025 com uma agenda legislativa robusta voltada à proteção integral de crianças e adolescentes, consolidando leis estruturantes e avançando em projetos que ampliam garantias no ambiente digital, na primeira infância, na alfabetização, na saúde e no enfrentamento a crimes sexuais. Entre os destaques estão o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), a criação de um sistema nacional de informações sobre a primeira infância, o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e o aumento das penas para crimes sexuais contra vulneráveis, além de propostas ainda em tramitação com parecer favorável nas comissões.
ECA Digital estabelece marco regulatório no ambiente virtual
A Lei nº 15.211/2025 instituiu o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), considerada um marco normativo para a proteção de menores no ambiente on-line. A legislação teve origem no PL 2.628/2022, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE).
O debate ganhou tração nacional após denúncias públicas de exploração e abuso de crianças em plataformas digitais, que impulsionaram a discussão sobre a “adultização” de menores nas redes. No Senado, o texto foi relatado pelo senador Flávio Arns (PSB-PR), aprovado em agosto, chancelado pela Câmara no mesmo mês e sancionado em setembro.
A nova lei impõe deveres objetivos às empresas de tecnologia, que passam a ser obrigadas a adotar medidas para impedir o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos relacionados à incitação à violência, uso de drogas, jogos de azar, entre outros. Estão previstas ações como remoção de conteúdo, verificação de idade e proibição de “loot boxes”, mecanismos associados a estímulos ao vício e a compras impulsivas em jogos eletrônicos.
O descumprimento das normas pode resultar em advertência, multa, suspensão temporária ou até proibição de atividades, reforçando o caráter coercitivo da legislação.
Sistema nacional fortalece políticas para a primeira infância
Outra iniciativa central foi a Lei nº 15.220/2025, derivada do PL 1.533/2024, de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA). A norma criou o Sistema Nacional de Informação sobre o Desenvolvimento Integral da Primeira Infância.
O objetivo é organizar e integrar dados das áreas de saúde, educação, assistência e proteção social, permitindo diagnósticos mais precisos sobre a oferta de creches e serviços essenciais, bem como o planejamento de políticas públicas baseadas em evidências.
O projeto também contou com relatoria de Flávio Arns, foi aprovado no Senado em junho, confirmado pela Câmara em setembro e sancionado na sequência.
Compromisso Nacional Criança Alfabetizada amplia coordenação federativa
A Lei nº 15.247/2025 instituiu o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, com foco na alfabetização até o final do 2º ano do ensino fundamental. A proposta teve origem no PL 4.937/2024, elaborado pela Comissão de Educação e Cultura do Senado, e foi relatada pelo senador Cid Gomes (PSB-CE).
O texto estabelece a coordenação estratégica da União, que deverá articular políticas, programas e ações, além de prestar assistência técnica e financeira a estados e municípios. A matéria foi aprovada no Senado em março, na Câmara em outubro e sancionada em novembro, consolidando uma política nacional de alfabetização com responsabilidades compartilhadas.
Penas mais severas para crimes sexuais contra vulneráveis
No campo penal, o Senado aprovou a Lei nº 15.280/2025, originada no PL 2.810/2025, de autoria da senadora licenciada Margareth Buzetti (MT). A norma aumenta as penas para crimes sexuais contra vulneráveis, elevando a punição para estupro de vulnerável de 10 a 18 anos de reclusão, ante o teto anterior de 15 anos.
Relatada por Alessandro Vieira, a proposta já havia passado pela Câmara e foi aprovada pelo Senado em novembro, com sanção no início de dezembro. A lei também determina a coleta de DNA de investigados presos cautelarmente e de condenados por crimes contra a dignidade sexual, ampliando instrumentos de investigação e prevenção da reincidência.
Projetos em tramitação ampliam escopo da proteção
Além das leis sancionadas, o Senado avançou em projetos com parecer favorável nas comissões. Entre eles, o PL 600/2025, da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), que prevê acesso prioritário de crianças e adolescentes com diabetes tipo 1 a tecnologias de diagnóstico e tratamento no SUS. A matéria recebeu parecer favorável na Comissão de Direitos Humanos e tramita agora na Comissão de Assuntos Sociais.
Outro texto é o PL 1.167/2024, do senador Jorge Seif (PL-SC), que inclui peixe na merenda escolar ao menos uma vez por semana, já aprovado na Comissão de Educação e enviado à Câmara.
Também avançou o PL 4.012/2024, do deputado Damião Feliciano (União-PB), que obriga municípios a ofertar vagas em educação infantil de forma proporcional às populações urbana e rural, aguardando votação no Plenário do Senado.
Por fim, o PL 1.299/2024, do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), restringe a progressão de regime para condenados por crimes violentos contra menores, exigindo o cumprimento de metade da pena. O texto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e seguiu para a Câmara.
CPI sobre “adultização” de menores mobiliza debate político
No plano da fiscalização, foi apresentado pedido de criação de uma CPI para investigar a “adultização” de crianças e adolescentes, com foco em pedofilia e abuso on-line. A iniciativa é liderada pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), com apoio dos senadores Jaime Bagattoli (PL-RO) e Magno Malta (PL-ES).
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