A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério das Mulheres protocolaram, na quarta-feira (25/02/2026), representação junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) solicitando investigação da conduta de um desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O pedido questiona decisão que havia absolvido um homem acusado de estupro de vulnerável contra uma adolescente de 12 anos, além da mãe da vítima.

Segundo os órgãos, a decisão foi tomada no âmbito da 9ª Câmara Criminal do tribunal e teria desconsiderado dispositivos legais de proteção à infância. A manifestação sustenta que o entendimento adotado compromete garantias previstas na legislação brasileira.

O caso ganhou repercussão após a divulgação do voto que fundamentou a absolvição, levando o governo federal a requerer apuração administrativa da conduta do magistrado.

Fundamentação jurídica apresentada pela AGU

Na representação, a AGU afirmou que a decisão afronta a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), normas que estabelecem proteção integral a crianças e adolescentes.

O órgão argumentou que a interpretação utilizada para caracterizar a existência de um suposto núcleo familiar não encontra respaldo no ordenamento jurídico, especialmente em casos que envolvem exploração sexual de menor de idade.

Para a Advocacia-Geral, a situação descrita nos autos não configura relação de afeto, mas indícios de violência e violação de direitos, o que exige tratamento penal adequado.

Pedido de apuração no CNJ

O requerimento encaminhado ao CNJ solicita avaliação disciplinar da conduta do desembargador, com análise da compatibilidade da decisão com os deveres funcionais da magistratura.

O Conselho é responsável por fiscalizar a atuação administrativa e disciplinar do Judiciário, podendo instaurar procedimentos para averiguar possíveis irregularidades.

A iniciativa busca examinar se houve desvio de interpretação jurídica ou afronta a princípios legais de proteção a menores.

Recuo do magistrado e restabelecimento da condenação

Após a repercussão do caso, o desembargador Magid Nauef Láuar proferiu decisão individual revendo o entendimento anterior. O magistrado restabeleceu a sentença de primeira instância, que havia condenado o homem e a mãe da adolescente.

Também foi determinada a prisão dos acusados, retomando os efeitos da condenação original enquanto o processo segue trâmite judicial.

Com a mudança, o caso permanece sob análise das instâncias competentes, enquanto o pedido de investigação administrativa aguarda avaliação do CNJ.

*Com informações da Agência Brasil.