Associações de juízes recorrem ao STF para manter penduricalhos após liminar do ministro Flávio Dino que suspende verbas acima do teto

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu pedido de 11 associações de magistrados, promotores, defensores públicos e membros de tribunais de contas para manter o pagamento de verbas indenizatórias conhecidas como penduricalhos, suspensas por decisão liminar do ministro Flávio Dino, quarta-feira (11/02/2026). As entidades também solicitaram ingresso formal na ação para apresentar argumentos técnicos e jurídicos.

A medida contestada determina a suspensão, em até 60 dias, de benefícios sem base legal que ultrapassem o teto remuneratório constitucional do serviço público, atualmente fixado em R$ 46,3 mil. A determinação alcança órgãos dos Três Poderes.

Segundo as associações, os pagamentos realizados pelo Judiciário e pelo Ministério Público estariam amparados por legislação específica ou por normas editadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Pedido das entidades ao Supremo

O requerimento foi protocolado por organizações como a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), entre outras.

No documento, as entidades pedem que o STF esclareça a decisão liminar e afaste a exigência de revisão de atos normativos que regulamentam os pagamentos. O grupo sustenta que não haveria repasses sem autorização prévia dos órgãos de controle administrativo.

As associações afirmam, em manifestação apresentada ao tribunal, que os valores pagos possuem previsão legal ou regulamentar, o que, segundo o entendimento das entidades, afastaria a classificação de irregularidade.

Liminar suspende benefícios acima do teto

Na semana anterior, o ministro Flávio Dino concedeu liminar determinando a interrupção de verbas indenizatórias sem respaldo legal, com prazo de adequação para tribunais, ministérios públicos e demais órgãos públicos. A decisão visa assegurar o cumprimento do teto constitucional do funcionalismo.

Os chamados penduricalhos incluem auxílios, indenizações e gratificações que podem elevar a remuneração final acima do limite estabelecido pela Constituição. O tema tem sido objeto de debate sobre transparência e controle de gastos públicos.

De acordo com a decisão, cabe às instituições revisar atos internos e adequar pagamentos que não apresentem fundamentação normativa expressa.

Outras manifestações e julgamento

Além das associações, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) também apresentou pedido ao Supremo defendendo a continuidade dos benefícios. O tribunal argumenta que os repasses seguem regulamentações vigentes.

O plenário do STF agendou para 25 de fevereiro o julgamento definitivo da liminar, quando os ministros deverão decidir se mantêm ou revogam a suspensão determinada individualmente por Flávio Dino. A análise terá efeito para todo o serviço público.

Até a conclusão do julgamento, os órgãos afetados devem adotar medidas administrativas para cumprir a decisão provisória, conforme orientação do relator.


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