Teve início nesta semana última semana de janeiro de 2026, no Serpro, o Inception Workshop, etapa inaugural do desenvolvimento do Registro Central do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), infraestrutura digital que dará sustentação ao mercado regulado de carbono no Brasil. A iniciativa é conduzida pela Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono (Semc), vinculada ao Ministério da Fazenda, em parceria com o Serpro, responsável pela concepção e implementação da plataforma tecnológica. O projeto busca estruturar um sistema confiável, soberano e integrado, capaz de conectar empresas reguladas, certificadoras, órgãos públicos e o sistema financeiro.

Início do desenvolvimento e articulação institucional

A abertura do workshop reuniu representantes do Governo Federal, do setor produtivo, do mercado financeiro e de instituições estratégicas, com o objetivo de construir de forma colaborativa a base operacional do mercado regulado de carbono brasileiro. A proposta é definir, desde a fase inicial, os requisitos técnicos e funcionais do sistema que permitirá registrar emissões, gerenciar ativos ambientais e dar transparência às transações.

Para a secretária extraordinária do Mercado de Carbono, Cristina Reis, o início do desenvolvimento do Registro Central representa uma decisão estratégica para a política climática e econômica do país. Segundo ela, o Brasil reúne condições institucionais e produtivas para consolidar um mercado de carbono robusto, desde que sustentado por uma estrutura tecnológica crível, segura e alinhada a padrões internacionais.

A secretária destacou ainda a importância da parceria com o Serpro, apontando a empresa pública como um pilar de capacidade técnica e institucional, essencial para garantir a soberania dos dados e a confiabilidade do sistema em um tema sensível como a precificação de emissões.

Definição de escopo e fases de implementação

O subsecretário de Implementação da Semc, Thiago Barral, ressaltou que o foco central do Inception Workshop é desenhar o escopo mais adequado do Registro Central, contemplando todas as fases de implantação do mercado regulado de carbono. A proposta é identificar objetivos, perfis de usuários, fluxos operacionais e requisitos regulatórios que deverão orientar o desenvolvimento da plataforma.

Segundo Barral, a oficina intensiva, com duração de três dias, permite alinhar expectativas e transformar diretrizes legais em soluções digitais concretas. A parceria com o Serpro, nesse contexto, foi definida como estratégica para assegurar escalabilidade, interoperabilidade e segurança da infraestrutura.

Representando o Serpro, a diretora de Desenvolvimento, Ariadne Fonseca, afirmou que a participação da empresa no projeto reforça o compromisso institucional com a agenda climática e o desenvolvimento sustentável, colocando a expertise tecnológica da estatal a serviço de uma política pública estruturante.

Estruturação do Registro Central do SBCE

A realização do workshop ocorre em um momento decisivo para a consolidação do mercado regulado de carbono no país. Após a aprovação da legislação que instituiu o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões e a criação formal da Semc, em novembro, coube à secretaria liderar o desenvolvimento do Registro Central, considerado o núcleo operacional do sistema.

Essa infraestrutura computacional será responsável por receber, tratar e armazenar dados de emissões de gases de efeito estufa (GEE) dos agentes regulados, além de emitir, gerenciar e monitorar os ativos ambientais do mercado. Entre esses ativos estão as Cotas Brasileiras de Emissões (CBEs) e os Certificados de Redução ou Remoção Verificada de Carbono (CRVs), que serão negociados no âmbito do SBCE.

O sistema deverá assegurar rastreabilidade, transparência e integridade das informações, criando um ambiente confiável tanto para empresas reguladas quanto para investidores e instituições financeiras.

Parcerias estratégicas e governança do projeto

Diante da complexidade do desafio, a Semc buscou parceiros com capacidade técnica compatível com a dimensão do projeto. O Serpro passou a apoiar a fase inicial de definição de escopo, planejamento e arquitetura do sistema, contribuindo para mapear as entregas previstas para este ano e para os ciclos seguintes de desenvolvimento.

Além do Serpro, o Inception Workshop conta com a participação de ministérios estratégicos, como o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, o Ministério de Minas e Energia e o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Também participam entidades como a Comissão de Valores Mobiliários, a B3 e o Banco Mundial, com o objetivo de alinhar o sistema brasileiro às práticas internacionais de governança, regulação e mercado.

Construção do Mínimo Produto Viável (MVP)

Ao final do processo de imersão, o trabalho resultará na elaboração de um documento de planejamento do Mínimo Produto Viável (MVP) do Registro Central. Esse documento reunirá os requisitos mínimos necessários para viabilizar a operação inicial do SBCE, com funcionalidades organizadas por fases.

O MVP permitirá validar hipóteses de funcionamento, testar fluxos operacionais e gerar valor real para os usuários iniciais do sistema, ao mesmo tempo em que cria as bases para a evolução progressiva da plataforma. Durante a oficina, os participantes estão desenhando a jornada do usuário e definindo os mecanismos necessários para fomentar o comércio de carbono e atrair compradores nacionais e internacionais.

O que é o mercado regulado de carbono no Brasil

O mercado regulado de carbono brasileiro é estruturado a partir do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), instituído pela Lei nº 15.042/2024 e coordenado pela Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono. O modelo adotado é o cap-and-trade, que estabelece limites obrigatórios de emissão de gases de efeito estufa para grandes emissores.

Nesse sistema, cada setor regulado opera com um teto de emissões que tende a ser reduzido ao longo do tempo. Empresas que emitem menos do que o limite podem comercializar o excedente de suas cotas, enquanto aquelas que ultrapassam o teto precisam adquirir cotas ou certificados no mercado, criando incentivos econômicos para a redução das emissões.

O mecanismo incide especialmente sobre setores de alta intensidade de carbono, como siderurgia, cimento e fertilizantes, e difere do mercado voluntário por ser obrigatório por força de lei, integrando o arcabouço regulatório do Estado brasileiro.

Inserção internacional e compromissos climáticos

O SBCE constitui um dos pilares do Plano de Transformação Ecológica do governo federal e está alinhado aos compromissos assumidos pelo Brasil no Acordo de Paris. Ao estruturar um sistema transparente, previsível e compatível com padrões internacionais de precificação de carbono, o país busca fortalecer sua posição na economia global de baixo carbono.

A expectativa é que o mercado regulado contribua para atrair investimentos, estimular inovação tecnológica e ampliar a competitividade da indústria brasileira em cadeias produtivas cada vez mais condicionadas a critérios ambientais.

Relevância e desafios do SBCE

A construção do Registro Central do SBCE representa um marco institucional relevante na política climática brasileira, ao transformar compromissos ambientais em instrumentos econômicos concretos. A opção por uma infraestrutura pública, desenvolvida pelo Serpro, reforça a busca por soberania digital e controle estatal sobre dados estratégicos.

No entanto, o sucesso do sistema dependerá da qualidade da governança, da clareza regulatória e da capacidade de fiscalização. A integração entre órgãos ambientais, reguladores financeiros e setor produtivo será determinante para evitar distorções, insegurança jurídica ou baixa adesão.

Há ainda o desafio de compatibilizar o mercado regulado com iniciativas estaduais e com o mercado voluntário, evitando sobreposições e conflitos normativos. A fase de MVP será decisiva para identificar gargalos e ajustar o desenho institucional antes da plena entrada em operação do sistema.