A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1317/25, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em Agência Nacional de Proteção de Dados (AGPD) e cria o cargo efetivo de especialista em regulação de proteção de dados, com ingresso por concurso público. A deliberação ocorreu nesta segunda-feira (09/02/2026), e a proposta será encaminhada ao Senado.

A medida altera a natureza jurídica do órgão responsável por fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), convertendo-o em autarquia de natureza especial, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, com autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira, além de patrimônio próprio.

Relatada na comissão mista pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), a matéria foi aprovada no plenário sem mudanças de mérito, mantendo a estrutura original apresentada pelo Executivo.

Nova estrutura institucional da agência

Com a mudança, a AGPD passa a operar com modelo semelhante ao das agências reguladoras federais, ampliando a independência para editar normas, fiscalizar o setor e aplicar sanções administrativas relacionadas ao tratamento de dados pessoais.

O texto também prevê a criação de órgão de auditoria interna, incorporado à nova estrutura, com foco em controle e conformidade administrativa.

A reconfiguração institucional busca garantir estabilidade regulatória e continuidade técnica, reduzindo interferências administrativas diretas e fortalecendo a atuação permanente da autoridade.

Criação de cargos e concurso público

A MP institui o cargo efetivo de especialista em regulação de proteção de dados, destinado a atividades técnicas de fiscalização, inspeção, normatização e formulação de políticas públicas. O provimento ocorrerá exclusivamente por concurso público com exigência de formação específica.

Para viabilizar a nova carreira, 797 cargos vagos de agente administrativo, de nível intermediário, foram transformados em 200 cargos vagos de especialista. Com a economia orçamentária resultante, foram criados 18 cargos de livre provimento, sendo 4 cargos em comissão do Executivo (CCE) e 14 funções comissionadas.

O preenchimento das vagas dependerá de autorização orçamentária, enquanto servidores atualmente em exercício poderão permanecer na nova agência sem necessidade de nova cessão formal.

Prorrogação de requisição de servidores

A medida também prorroga o prazo de requisição obrigatória de servidores, estendendo a data limite de 31/12/2026 para 31/12/2028. Nesse período, órgãos públicos não poderão recusar solicitações de cessão feitas pela agência.

A regra busca assegurar continuidade operacional durante a transição institucional, evitando déficit de pessoal até a realização de concursos e nomeações definitivas.

Segundo o texto aprovado, a prorrogação pretende manter a capacidade de resposta da autoridade no processo de implementação da nova estrutura.

Atribuições técnicas e fiscalização da LGPD

As funções dos especialistas incluem regulação, inspeção, fiscalização e controle do tratamento de dados pessoais, além da implementação de políticas públicas, elaboração de estudos técnicos e produção de pesquisas.

A agência também poderá emitir pareceres, recomendações e normas complementares, auxiliando o Congresso Nacional e órgãos da administração pública em temas ligados à privacidade e segurança da informação.

Essas competências consolidam o órgão como instância central da política nacional de proteção de dados.

Atualização do Fundo de Direitos Difusos

A MP 1317/25 ainda promove ajustes na legislação do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (CFDD), responsável pela gestão de recursos destinados à reparação de danos coletivos.

O fundo, criado pela Lei 7.347/85, financia ações relacionadas a prejuízos ao meio ambiente, consumidor, patrimônio cultural e outros interesses difusos. O conselho integra o Ministério da Justiça e Segurança Pública.

As alterações visam adequar a governança administrativa do fundo às novas demandas operacionais.

Debate entre governo e oposição

Durante a votação, parlamentares apresentaram posições divergentes sobre a criação da agência. O líder do PT, Pedro Uczai (SC), afirmou que a estrutura fortalece a fiscalização do uso de dados e contribui para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.

O deputado Bohn Gass (PT-RS) defendeu a regulação como instrumento para coibir uso indevido de informações por grandes plataformas digitais. Já o líder da oposição, Cabo Gilberto Silva (PL-PB), criticou o que classificou como ampliação do aparato estatal.

As deputadas Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Adriana Ventura (Novo-SP) também divergiram quanto ao impacto regulatório e fiscal da nova estrutura, registrando posições favoráveis e contrárias à medida.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias.